ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-9-1999.

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Saraí Soares e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/99 (Processo nº 3012/99); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/98 (Processo nº 3241/98). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 558/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 29/99 (Processo nº 3077/99); de nº 560/99 (Processo nº 3094/99), comunicando que ausentar-se-á do Município no dia vinte e oito de setembro do corrente, quando participará de reunião com o Deputado Federal Mussa Demes a ser realizada em Brasília/DF; de nº 564/99, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/98 (Processo nº 2980/98). Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 563/99 (Processo nº 3109/99), do Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que o Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, se ausentará do País do dia primeiro ao dia quatro de outubro do corrente, quando participará do evento "Jornada Regional de Análisis y Debate el Presupuesto Participativo: La Experiencia de Porto Alegre", a ser realizado na Cidade de Tandil, Argentina. A seguir, o Senhor Presidente informou estar ausente o representante do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul, Entidade que hoje ocuparia a Tribuna Popular. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período da tarde do dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Su-plente Jocelin Azambuja, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Eliseu Sabino. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o primeiro ano de atividades da Concessionária Fiat Via Porto na Cidade de Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 122/99 (Processo nº 1692/99), de autoria do Vereador Paulo Brum. Compuseram a MESA: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Amauri da Silva Júnior, Diretor-Presidente da Fiat Via Porto Ltda.; o Senhor Leonardo Pascoal, Gerente Regional da Fiat-RS; o Senhor Rafael Missio Neto, Presidente da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum prestou sua homenagem ao primeiro ano de atividades da Concessionária Fiat Via Porto na Cidade de Porto Alegre, discorrendo sobre as atividades comerciais desenvolvidas por essa Empresa e ressaltando a infra-estrutura existente em sua sede, que possibilita um atendimento adequado a clientes portadores de deficiência física. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Amauri da Silva Júnior, que agradeceu o registro feito hoje por este Legislativo, em relação ao transcurso do primeiro ano da Concessionária Fiat Via Porto na Cidade de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de “quorum” e, após, foi aprovado Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito dos trabalhos da presente Sessão, e o Senhor Presidente registrou que hoje será homenageada a Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre pelo transcurso dos seus quinze anos de fundação, nos termos do Requerimento nº 209/99 (Processo nº 3063/99), de autoria das Lideranças Partidárias, informando que os Vereadores que se manifestarão em nome da Casa deverão utilizar o período de Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, informando falar também em nome da Bancada do PTB, homenageou a Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre pelos seus quinze anos de fundação, destacando os princípios de persistência e entusiasmo professados por essa Entidade e a importância do apoio dado por essa Associação aos jovens empreendedores de Porto Alegre. Na oportunidade, os Vereadores Isaac Ainhorn e Clênia Maranhão solicitaram que o pronunciamento do Vereador João Dib em Comunicação de Líder fosse considerado como realizado também em nome das Bancadas do PDT e do PMDB, respectivamente. Ainda, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se em saudação aos quinze anos de existência da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Rafael Missio Neto, que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, relativamente ao transcurso dos quinze anos de fundação da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre. Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib manifestou sua contrariedade ao posicionamento adotado por Bancadas deste Legislativo durante a homenagem hoje prestada aos quinze anos de fundação da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre, declarando que este Legislativo perdeu uma oportunidade de deixar registrado com mais ênfase seu incentivo a essa Entidade. O Vereador João Carlos Nedel pronunciou-se sobre a apresentação da peça teatral "Mithologias do Clã" pelo Grupo Teatral Falus e Stercus durante o evento "Porto Alegre em Cena", afirmando que o teor do espetáculo é inadequado para os locais onde foi exibido e representou uma agressão aos valores morais normalmente aceitos. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito das normas regimentais atinentes ao tempo destinado aos pronunciamentos dos Senhores Vereadores no período de Comunicações. Após, por solicitação do Vereador Gilberto Batista, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Valmor Latuada, falecido no dia de hoje, e o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fossem os Senhores Vereadores informados a respeito das normas regimentais atinentes à elaboração de Votos de Pesar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell teceu considerações sobre as atividades culturais realizadas na Cidade, notadamente a realização do "Porto Alegre em Cena" e da "Feira do Disco". Também, contraditou o discurso do Vereador João Carlos Nedel, destacando a qualidade da programação teatral desenvolvida por ocasião do "Porto Alegre em Cena". O Vereador José Valdir, historiando dados relativos à produção artística e cultural durante o período da Renascença, discorreu sobre aspectos contextuais vinculados à reprodução do nu através de diversas formas de manifestação de arte, criticando o posicionamento adotado a respeito pelo Vereador João Carlos Nedel em seu pronunciamento em Comunicações. O Vereador Luiz Braz, ao referir-se ao pronunciamento do Vereador João Carlos Nedel, de crítica ao teor da peça teatral "Mithologias do Clã", declarou que a questão abordada por Sua Excelência não está vinculada exclusivamente ao aspecto religioso. Neste sentido, teceu críticas aos organizadores do "Porto Alegre em Cena" pela exibição desse espetáculo. O Vereador Renato Guimarães ressaltou a importância da realização, na Cidade, do evento "Porto Alegre em Cena", analisando questões atinentes à exibição de peças teatrais de conteúdo voltado ao público adulto. Ainda, comentou dados relativos ao atendimento a menores infratores prestado pela Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM. O Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se a respeito da realização do evento "Porto Alegre em Cena". Também, criticou os termos em que está sendo proposto, no Congresso Nacional, Projeto de Lei que estabelece uma reforma tributária no País, afirmando que este Projeto, se efetivado, trará prejuízos à arrecadação fiscal dos Municípios. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou a realização, no dia três de outubro do corrente, da Convenção Municipal do Partido Socialista Brasileiro, informando que neste evento serão definidas as estratégias e as políticas de alianças partidárias a serem adotadas pelo PSB para as próximas eleições municipais. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se contrariamente à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado, especialmente no que se refere à decisão de utilizar efetivo da Brigada Militar para realizar o controle da segurança dos estabelecimentos correcionais vinculados à Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro comentou os debates realizados hoje por este Legislativo, relativas à questão do erotismo nas manifestações artísticas. Ainda, referiu-se a artigo publicado hoje no Jornal Folha de São Paulo, intitulado "A face humana do FMI", criticando a interferência do Fundo Monetário Internacional na economia dos países em desenvolvimento. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f” do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Gilberto Batista, que comunicou sua desfiliação junto ao Partido da Frente Liberal e o seu ingresso no Partido Trabalhista Brasileiro, reafirmando seu compromisso em continuar lutando pelos interesses dos cidadãos de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz saudou o ingresso do Vereador Gilberto Batista no Partido Trabalhista Brasileiro, destacando a qualidade do trabalho desenvolvido por Sua Excelência no exercício de seu mandato parlamentar e afirmando que a presença desse Vereador no PTB será uma grande contribuição para o fortalecimento das idéias trabalhistas na Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão desejou sucesso ao Vereador Gilberto Batista em suas atividades como Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro. Teceu considerações sobre as discussões realizadas hoje por este Parlamento e afirmou a necessidade de que seja priorizada, durante as Sessões Ordinárias, a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. A seguir, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Clênia Maranhão, João Dib e Paulo Brum, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado, especialmente no que se refere às medidas adotadas para melhorar a qualidade do atendimento prestado pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM a crianças e adolescentes infratores. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Antônio Baccarin, Marino Pettenon e Nerci Bueno, da Câmara Municipal de Entre-Ijuís e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foram aprovados os Requerimentos verbais do Vereador Guilherme Barbosa, anteriormente apregoados, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, este após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, e solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/99 (Processo nº 3116/99), após ser discutido pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz, tendo o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador João Dib, prestado esclarecimentos acerca do teor desse Projeto. Em continuidade, o Senhor Presidente procedeu à leitura de Parecer da Procuradoria da Casa, referente à Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sônia Santos durante a Septuagésima Nona Sessão Ordinária, relativa à prejudicialidade da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Após, em face do Parecer lido, o Senhor Presidente colocou em votação e foi aprovada a possibilidade de apreciação da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, em sua parte não prejudicada, tendo os Vereadores Sônia Santos, Luiz Braz, João Dib e Leão de Medeiros manifestado-se a respeito. Na ocasião, os Vereadores Sônia Santos, Luiz Braz e Reginaldo Pujol formularam Questões de Ordem acerca desta votação. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, em sua parte não prejudicada, por vinte e dois votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Nereu D'Ávila, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros. Na ocasião, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelas Vereadoras Sônia Santos e Clênia Maranhão, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente declarou estarem prejudicadas a Emenda nº 307 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, e a Subemenda nº 01 a ela aposta. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 91 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por um voto SIM e vinte e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim o Vereador Elói Guimarães e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol e Leão de Medeiros. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 24 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por nove votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Pedro Américo Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 352 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e seis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Giovani Gregol e Leão de Medeiros. Foi votada destacadamente e rejeitada a Mensagem Retificativa nº 02 - 39ª Alteração - aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Valdir Pelens, da Câmara Municipal de Progresso/RS. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 231 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Motta, Luiz Braz e Juarez Pinheiro, prestado informações a respeito do teor dessa Emenda. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 110 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por dois votos SIM, dezessete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Paulo Brum e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Pedro Américo Leal e Leão de Medeiros e tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito dessa votação. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores a participarem de solenidade de entrega à Casa, pelo Senhor Prefeito Municipal, de Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o ano dois mil, a ser realizada no dia trinta de setembro do corrente no Salão Nobre da Presidência. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 336 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por dezoito votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini, Sônia Santos e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, e o Vereador Nereu D'Ávila, na presidência dos trabalhos, sugeriu que, na próxima Sessão Ordinária, fosse priorizada a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Vereador Guilherme Barbosa, em nome da Bancada do PT, manifestado-se favoravelmente a essa proposta. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Informamos que os representantes da entidade que estava inscrita para a Tribuna Popular - SINDISERF - Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul, ainda não chegaram. O tema que seria abordado seria a Política Salarial da Categoria dos Servidores Públicos Federais e suas Entidades no Estado do Rio Grande do Sul. O orador que havia- se inscrito era o Sr. Marizar Mansilha de Melo, Presidente da entidade.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Solicitamos ao setor de Relações Públicas que traga a relação dos componentes da Mesa, pois o período de Comunicações, na data de hoje, está destinado a homenagear o “Primeiro Ano da Concessionária FIAT Via Porto na Cidade de Porto Alegre”. Atendendo a Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum.

Informamos ao Ver. João Dib que, tão logo se realize o período de Comunicações, teremos as Comunicações de Líder, hoje destinada a homenagear o transcurso do 15º Aniversário da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre - AJE, conforme Requerimento de autoria das Lideranças Partidárias. Solicitamos aos Jovens Empresários que tenham compreensão conosco, eis que havia uma precedência no sentido desse período da Sessão. De qualquer forma, esta Câmara já se sente extremamente honrada com a presença dos senhores.

Convidamos para compor a Mesa o Diretor-Presidente da FIAT Via Porto Ltda, Sr. Amauri da Silva Júnior; o Gerente Regional da FIAT-RS, Sr. Leonardo Pascoal; o Sr. Rafael Missio Neto, Presidente da Associação dos Jovens Empresários.

O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje, 29 de setembro. O Suplente, Ver. Jocelin Azambuja, está impedido de assumir a vereança, portanto, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Leão de Medeiros, em substituição ao Ver. Eliseu Sabino, nos termos regimentais. O Ver. Leão de Medeiros integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

O Ver. Paulo Brum, propositor da homenagem relativa ao primeiro aniversário da Concessionária Fiat Via Porto, na Cidade de Porto Alegre, está com a palavra, em tempo de Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O nosso Regimento, da Câmara de Porto Alegre, possibilita que cada um dos seus trinta e três Vereadores, durante o ano, possam utilizar um período de Comunicações ou o de Grande Expediente para homenagens.

Quero, neste momento que o Regimento me permite, prestar uma singela homenagem ao primeiro ano de aniversário da Via Porto Veículos, concessionária Fiat, em Porto Alegre. Aproveito para estender minhas homenagens aos cem anos de aniversário da Fiat, no mundo.

A Via Porto Veículos é a filha mais nova do Grupo catarinense Amauri, considerada a maior concessionária Fiat do Sul do País. Portanto, estendemos, também, a nossa homenagem ao Grupo Amauri, que além da Via Porto Veículos, possui, também, em Porto Alegre, o Consórcio Amauri Veículos e Motos.

O que motivou a vinda do Grupo Amauri para Porto Alegre foi, sem sombra de dúvidas, a perspectiva do potencial crescente do mercado na Capital gaúcha. A Via Porto Veículos foi inaugurada no dia 24 de setembro de 1998. Sua sede está localizada na Av. Sertório nº 5200, Bairro Jardim Lindóia, com uma área total de vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco metros quadrados, com área construída de mais de doze mil metros quadrados. Sem sombra de dúvidas, uma obra projetada arquitetonicamente e tecnicamente como uma das mais completas e avançadas concessionárias de automóveis do País. A Via Porto dedica-se à comercialização de veículos novos da Fiat, além de usados de todas as marcas, prestando a assistência técnica do mais elevado nível, com um padrão de excelência em termos de prestação de serviços, com equipamentos da mais avançada geração e técnicos habilitados e preparados pela própria Fiat Automóveis. Queremos salientar que a Via-Porto Veículos está integrada ao Sistema Autônome Fiat - serviço especializado, direcionado a atender pessoas portadoras de deficiência, onde a concessionária foi construída garantindo o acesso facilitado aos portadores de deficiências físicas, com estacionamento identificado, banheiros adaptados e pessoal preparado especialmente para bem atender a essa população.

Destacamos a atenção especial que é dispensada a todos, a agilidade no processo de encaminhamento da aquisição de um veículo adaptado para deficiente físico, inclusive, com isenção.

Enquanto que em outras concessionárias a demora para a entrega de um veículo chega até seis meses, na Via Porto esse prazo é de trinta dias.

A Via Porto emprega, diretamente, cento e cinqüenta pessoas e já existe uma projeção para mais cem empregos. Só por isso, meu caro amigo Amauri, mereceria de todos nós, da Câmara, a nossa saudação, porque o desemprego crescente é uma das chagas que mais assola o nosso País.

Portanto, Sr. Amauri da Silva Júnior, nosso querido amigo, receba a nossa singela homenagem, o nosso muito obrigado, em nome do povo de Porto Alegre, por terem acreditado em nossa Cidade, por terem proporcionado empregos, contribuindo, desta maneira, neste primeiro ano, para o engrandecimento da nossa Porto Alegre.

Parabéns Via Porto, parabéns Fiat; vida longa e próspera. Receba o abraço da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Amauri da Silva Júnior, Diretor-Presidente da Fiat Via Porto Ltda.

O SR. AMAURI DA SILVA JÚNIOR: Exmo. Sr. Presidente da Mesa em exercício, Exmos. Vereadores, Convidados e Amigos. É com muita honra que estou aqui, hoje, recebendo esta homenagem em nome do nosso Grupo, o Grupo Amauri, que em tão pouco tempo foi lembrado, prestigiado nesta Cidade, a Cidade de Porto Alegre.

Faz dois anos que através de uma das empresas nós tivemos a oportunidade de começar a explorar o belo mercado da Região Metropolitana de Porto Alegre, e tivemos muitas surpresas.

Primeiro a surpresa pelo modo como fomos carinhosamente recebidos e isso nos deixou muito contente e o nosso Projeto que era realmente a nossa realidade que é o Projeto que nós vínhamos buscando em parceria junto com a FIAT Automóveis que era de montar uma nova empresa, uma nova visão de concessionária, a cada dia que se passou, no último ano, se tornou uma realidade. Hoje, a Via Porto, ela emprega como o Paulo falou, mais de cento e cinqüenta empregados, nós já temos mais de oito mil clientes, nós já temos mais de dois mil carros vendidos e colocados aqui em Porto Alegre e, realmente, com a preocupação de prestar um bom serviço.

Tendo em vista toda essa fraternidade com que nós fomos recebidos, aqui em Porto Alegre, nós ficamos muito preocupados, em como agradecer, como fazer para neste um ano, não fomos nós que recebemos o projeto, mas a Cidade recebeu o presente. Nós pensamos, tivemos diversas reuniões e decidimos, nós temos que prestar um serviço, um serviço comunitário que acho que hoje a empresa necessita cada vez mais estar integrada com a comunidade e resolvemos através do Projeto Sinal Vermelho para Esmola ter essa contribuição através das crianças. O nosso Grupo. acredita que as crianças realmente são o futuro. A pedra que o meu pai plantou há 35 anos não é para mim, é para o meu filho. Nós temos essa responsabilidade de que cada jovem empresário, como aqui estamos representados, tenha essa visão. Porto Alegre, Brasil e o mundo só vão ficar melhores se olharmos pela criança, a criança realmente é uma semente. Como a gente coloca a semente numa empresa, a criança é essa semente. Nós estamos fazendo uma campanha, estamos dando uma pequena parte do nosso faturamento, mas gostaria de plantar essa semente para que cada empresário possa olhar também para isso. Nós estamos tendo uma aceitação muito boa, a campanha está sendo fantástica, ficamos impressionados com a receptividade do povo de Porto Alegre, que nós buscamos através dessa campanha.

Nós ficamos muito contentes com esta homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Os nossos investimentos em Porto Alegre não param por aí, no próximo ano, o Grupo estará inaugurando uma concessionária de motocicleta, o nosso consórcio continua abrangendo toda a região do Rio Grande do Sul. Nós estamos muito contentes e gostaríamos realmente de agradecer a todos vocês, a todo o povo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, em especial, ao Ver. Paulo Brum, para quem nós fizemos o nosso primeiro pedido, que foi de um estacionamento rotativo na frente da nossa primeira filial em Porto Alegre. E hoje nós já temos mais de quatro filiais.

O Consórcio Amauri emprega mais de 250 funcionários, então estamos aqui para gerar emprego, para olhar pelas crianças e olhar pela comunidade. A nossa preocupação comunitária é muito grande, nós vamos dar continuidade a esse Projeto, estamos recebendo algumas contribuições de algumas entidades que estão nos norteando para que possamos dar segmento a esse processo que o nosso Grupo, a nossa Empresa Via Porto está querendo plantar em Porto Alegre.

Muito obrigado aos Srs. Vereadores e aos meus amigos convidados.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós encerramos esta homenagem no período de Comunicações.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h42min ): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria que passássemos à homenagem do transcurso do 15º aniversário da Associação dos Jovens Empresários que hoje completa 15 anos, que será prestada pelos Vereadores através da Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Defiro de plano, mesmo a excepcionalidade do Requerimento, eis que já se encontram aqui nas galerias da nossa Câmara de Vereadores uma plêiade de jovens empresários e não seria lógico que nós não déssemos esse encaminhamento requerido por V. Exa.

O Ver. João Dib, através do Requerimento 209/99, foi o propositor da iniciativa para que as Lideranças partidárias se manifestem em relação ao transcurso dos 15 anos da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre.

Já faz parte da Mesa o Presidente Rafael Missio Neto. Saudamos os demais membros da Diretoria e alguns componentes da Associação que acompanham o Presidente.

O Ver. Cyro Martini solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra como proponente da homenagem.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Ver. Juarez Pinheiro; meu caro Rafael Missio Neto, Presidente da Associação dos Jovens Empresários; Senhores Vice-Presidentes da Associação; Jovens Empresários aqui presentes; Senhores Vereadores; meus Senhores e minhas Senhoras.

Tenho a satisfação de falar em nome do meu Partido, o Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal, e também em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, cuja Liderança é exercida pelo Ver. Luiz Braz.

Quero, Sr. Presidente Missio, que Vossa Senhoria me autorize a ler um trecho do livro “Histórias de Sucessos”, um dos trabalhos que a Associação dos Jovens Empresários faz, em que Sheun Ming Ling faz a sua biografia. Ele diz o seguinte: (Lê.)

“Ling, hoje, olhando para trás, pensa que muito do que fez em sua vida foi acima do que ele julga ser usa capacidade e possibilidades. Se pudesse retornar para um tempo de 25 anos atrás, diz que retomaria o caminho sem assumir os riscos acima do razoável. Diz que suas decisões foram mais baseadas no feeling”.

O nosso grande empresário Sheun Ming Ling diz isso porque ele há vinte e cinco anos, e até há mais tempo do que isso, não tinha uma associação de jovens empresários para ajudá-lo a seguir na vida. Sempre digo que o jovem não é a nossa esperança do amanhã melhor; o jovem é a nossa certeza de um amanhã melhor.

Essa Associação tem por finalidade aproximar, formar, representar jovens empresários, visando ao desenvolvimento, por meio de informação, da livre iniciativa, e vem inovando. Ela tem quinze anos, quinze anos onde o jovem, acima de tudo, tem sonhos, e todos nós precisamos ter sonhos para podermos realizar alguma coisa, mas o jovem tem sonhos, tem garra, tem audácia, tem entusiasmo, tem energia e, ao se congregar, procura somar experiência para que o Sr. Sheun Ming Ling não tenha que dizer que, se tivesse vinte e cinco anos, ele não faria as coisas que fez. Se todos pensassem, hoje, como pensa o Sr. Ling, nós teríamos dificuldade em acreditar que amanhã teremos dias melhores. Nós teremos dias muito melhores! Esses jovens aguerridos, esses jovens inteligentes, estudiosos, que se reúnem, que debatem, que procuram informação, procuram orientação, acreditam, e acreditar é extremamente importante. É por isso que eles fazem reunião-almoço, sem almoço; eles fazem reuniões de debate, eles têm o veículo que circula pela Cidade, pelo Estado levando informações. Eles fazem livros para mostrar para todos que é possível produzir melhor, é possível, cada um de nós, não importando a idade, ser melhor a cada dia.

É por isso que, passados quinze anos, devem ter um acervo de realizações muito grande, mas têm a certeza de que poderão continuar sendo útil, cada vez mais, para outros jovens que também se apresentam no mercado de trabalho procurando ser empresários. Aqui está um livro “Histórias de Sucesso”, uma publicação da Associação dos Jovens Empresários, onde se nota que todos aqueles jovens, no passado, acreditando em si mesmo, tinham organização, buscaram experiência em outras pessoas, puderam crescer e fazer um Rio Grande melhor, um Brasil melhor.

Nós, quando a Associação dos Jovens Empresários completa os seus quinze anos, agora, no dia primeiro, a Câmara Municipal de Porto Alegre, falando em nome do povo de Porto Alegre pode dizer com tranqüilidade: nós acreditamos nos Senhores e temos absoluta convicção de que teremos dias melhores produzidos por esses jovens que acreditam em si mesmos e que, com a sua pertinácia, com o seu entusiasmo, com os seus sonhos, vão fazer uma Porto Alegre melhor, um Rio Grande melhor e um Brasil cada vez melhor . Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: Nós gostaríamos de expressar, em nome da Bancada do PDT, a nossa satisfação pela homenagem que, neste momento, se presta à Associação dos Jovens Empresários e afirmar que o Ver. João Dib falou também pela nossa Bancada. Muito obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, nós gostaríamos de saudar a presença da Associação dos Jovens Empresários, e também dizer que nos sentimos representados na intervenção do Ver. João Dib.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Sr. Presidente da Associação dos Jovens Empresários, Sr. Rafael Missio Neto, em nome da Bancada do PT, queremos dizer que é sempre importante quando as pessoas se reúnem, se agregam, para estudar e para debater, como é o caso da Associação. Quem participa dessas entidades sabe das dificuldades para mantê-las. E 15 anos é muito importante! Mesmo que eventualmente tenhamos posições diferenciadas sobre as visões de Estado e algumas outras mais, queremos cumprimentar a entidade por essa data e desejar que ela se repita muitas vezes.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Presidente da Associação dos Jovens Empresários, Rafael Missio Neto, está com a palavra para que possa agradecer a homenagem prestada por esta Casa, através da Comunicação de Líder.

O SR. RAFAEL MISSIO NETO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com orgulho e satisfação que recebemos, em nome da Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre, nos seus 15 anos de fundação, esta distinta homenagem dedicada a todos os jovens empresários. Agradeço, da mesma forma., às carinhosas palavras proferidas pelo nosso Ver. João Dib pelas demais Bancadas da Casa.

Este ano, a Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre está completando 15 anos de fundação e é entidade pioneira do movimento jovem empresário no Brasil. Se para qualquer empresa já é uma honrosa façanha, imaginem para uma entidade que tem se mantido operante graças às parcerias e ao trabalho voluntário. Diga-se de passagem, de muito trabalho, responsável e comprometido com a causa que sempre nos guiou: incentivar o jovem empreendedor. Hoje, a AJE/POA, com tudo ainda que tem para crescer, se mostra madura como segmento da sociedade porto-alegrense, representando e qualificando jovens empreendedores que se lançam na árdua e digna atividade de empreender e gerar riquezas. Geramos empregos, comercializamos produtos e serviços, recolhemos impostos, entre outras tantas atividades que empreendemos como alternativa saudável e viável para desenvolvermos um país verdadeiramente melhor.

O tempo passou voando, e hoje a AJE/POA, pioneira do movimento no Brasil, contaminou outras cidades, reproduzindo mais vinte e sete Associações de Jovens Empresários pelo interior do Rio Grande do Sul, com outras tantas pelo Brasil. No Brasil à fora, até podem nos chamar de bairristas, mas esta é, sem dúvida, mais uma das grandes idéias “made in RS” que também deu certo. Buscando representar o espírito empreendedor, nesses quinze anos de fundação, a AJE/POA vem mantendo a mesma postura crítica, quanto às diretrizes que guiam nosso futuro. Permanecendo coerente em sua missão bem definida, continua incentivando vários programas e projetos consagrados em gestões anteriores, guiados sempre com o objetivo de incrementar novidades e melhorias para seus associados, pois a demanda por novos serviços e produtos também é uma exigência crescente dos jovens empreendedores.

Muito nos alegra o fato de que não só a entidade vem crescendo e conquistando credibilidade nestes últimos anos, como também somos cada vez mais fortes como segmento da sociedade produtiva. Fazemos parte de uma juventude inquieta por participação e nossos pensamentos estão, cada vez mais, presentes no desenvolvimento de nossa Porto Alegre e do Brasil.

Focados nos anseios de nosso associado, temos enfrentado as adversidades e transformando-as com muito dinamismo em oportunidades de crescimento. Nem mesmo o pessimismo generalizado do mercado enfraquece nossas idéias na defesa da bandeira jovem empreendedora. Acreditamos que só com muito trabalho é que reservaremos melhores momentos para nossa sociedade.

A Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre é uma entidade voltada para a formação, informação, promoção e representação de jovens empresários identificados principalmente com a livre iniciativa como alternativa social e econômica para o País. Esperamos que a AJE/POA continue repleta de muitas realizações coletivas, e que nós possamos falar sempre com mais otimismo do que há por vir.

Compomos uma entidade amadurecida e forte em seus projetos e sabemos o que queremos. Mais do que uma entidade segmentada, a AJE/POA tem congregado jovens empreendedores de todas as idades e diferentes ramos de atividade, como, por exemplo, comunicação, construção civil, alimentação, consultorias, turismo, transporte, entre tantos outros. Não somos definidamente partidários políticos por opção, pois acreditamos no pluralismo de opiniões como base para a livre iniciativa e forma de pensar. Somos críticos, até porque somos jovens. Nós mantemos sempre acesa a chama do questionamento, como forma de encontrarmos alternativas inovadoras para resolvermos os velhos problemas sociais e econômicos.

Nesta data tão especial para todos aqueles que já se envolveram com a AJE/POA, nosso sincero agradecimento por tudo o que fizeram, pois esta idéia está aí “pronta” para o que der e vier, com muita saúde, participação e associados.

Mais uma vez, em nome da AJE/POA, nosso agradecimento à Câmara Municipal de Porto Alegre pela homenagem aos jovens empresários desta Cidade. Estejam certos de que sempre estaremos dispostos a colaborar no que for possível e/ou aparentemente impossível para o sucesso desta Casa, já tão exitosa em seu trabalho diário e digna de referência nacional. Contem conosco. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos salientar aos jovens empresários que nos honraram nesta tarde, aqui na Câmara, por ocasião do transcurso do décimo quinto aniversário da sua Associação, que, numa atitude até orgânica, ou seja, com a participação das Lideranças da Casa, que, pelo Regimento, é um órgão auxiliar da própria Mesa, nós com as Lideranças, dado que esta Casa tem muitas efemérides, tem muitas comemorações agendadas com muita antecedência e, graças a Deus, é uma Casa que está com uma vitalidade muito grande. Agora mesmo abri, no Salão Glênio Peres, o XI Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais, com a presença de representantes de mais de 40 municípios de dois Estados, Paraná e Santa Catarina, ao mesmo tempo em que, aqui, prestamos esta homenagem.

A Câmara Municipal organizou-se de maneira que não se omitisse na homenagem. Por isso, os Líderes, através da iniciativa do Ver. João Dib e outros, através de um acordo interpartidário, fizeram com que não passassem em brancas nuvens a importante data de quinze anos da existência da Entidade a qual tivemos o privilégio de comparecer na posse, muito concorrida, muito expressiva, com presenças de lideranças e com uma palestra do Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, um empresário que honra o Rio Grande do Sul, porque trabalhador, empreendedor. Agora mesmo ele está comprando uma siderúrgica americana, o que, para o Rio Grande do Sul, gostemos ou não, concordemos ou não com as idéias do Sr. Jorge Gerdau, é um batalhador, e isso, para o Rio Grande, é importante. Ele fez uma palestra muito boa naquela noite.

Este 15º aniversário foi, através das Lideranças, acordado para que pudéssemos, embora palidamente, não numa Sessão Solene, apenas pelos motivos que estou explicitando - agenda muito forte - , muitas questões, mas não poderia a Câmara Municipal deixar de homenagear esses quinze anos.

Agradecemos a presença do Presidente Rafael Missio Neto, e por sua manifestação, na tribuna; aos outros componentes, quer da Diretoria ou quer associados, que estão nas galerias nos assistindo, nossos parabéns. Estamos aqui, como instituição, sempre à disposição de entidades do porte e da importância da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre.

Suspendemos os trabalhos desta Sessão por dois minutos para as despedidas dos nossos ilustres convidados.

(Suspendem- se os trabalhos às 15h02min)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 15h04min): Estão reabertos os trabalhos, retornamos ao período de Comunicações. Primeiro orador inscrito é o Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está é uma Casa festiva, que não sabe quando deve e quando tem que fazer festas.

Recentemente, homenageávamos a Pátria e misturamos a solenidade de homenagem à Pátria com outra solenidade, não que o outro não merecesse. Mas a Pátria é única. Hoje, quando tínhamos uma grande oportunidade de incentivar o jovem, mostrar que nele acreditamos, a Casa silenciou, as Lideranças que haviam proposto falar, e aqui está: “Comunicações de Lideranças destinadas a homenagear o transcurso do 15º aniversário dos Jovens Empresários de Porto Alegre”, a Casa silenciou, terá que, talvez, falar em assuntos mais graves, para não resolver nada. Perdemos uma grande oportunidade de incentivar os jovens, dizendo que acreditamos neles, acreditamos no trabalho e que nós, até, poderíamos oferecer nossa experiência. Mas o que fizemos nós? Apenas assinamos que faríamos Comunicações de Líder, homenageando os jovens, e não o fizemos. Somente uma Bancada veio dizer que acreditava nos jovens, secundada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, porque o Ver. Luiz Braz teria um problema sério para enfrentar.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parecia que, conforme tínhamos combinado, esta Liderança usaria o tempo de cinco minutos, mas por ser sempre “vidraça”, esperaria um espaço posterior para reafirmar o acordo realizado com V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Exa. e confirmo o que V. Exa. afirmou. Se os outros utilizassem os tempos, V. Exa. também utilizaria o tempo do seu Partido, exatamente para se proteger de alguma possível agressão. É até possível que venhamos a utilizar os tempos de Liderança para agredirmos uns aos outros e não para levarmos uma mensagem de entusiasmo e de otimismo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quero dizer a V. Exa. que de certa maneira estranho isso, porque era um evento de natureza solene e houve um mal-entendido, porque a esta Liderança não foi solicitado que usasse a palavra - o que muito nos honraria - dentro da linha traçada por V. Exa. Eu entendi até que V. Exa. expressava o nosso sentimento.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Exa. Não sou inexperiente e nem sou tão jovem. Considero-me jovem no meu entusiasmo, na minha força e no meu vigor, mas as assinaturas das Lideranças estão ali. Eu não assinei sozinho o documento. E para que não houvesse dúvidas eu distribuí material para que todos pudessem falar. Não entendo, e vou continuar não entendendo, que os jovens não tenham levado desta Casa, por unanimidade, a palavra de conforto, a palavra de respeito pelo trabalho que fazem para uma Porto Alegre maior e para um País melhor. Isso eles não receberam de nós hoje. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel, em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Lê.) “Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa tem-se caracterizado por sua defesa da família, diante da constante ameaça de antivalores ou de desvalores na sociedade, como demonstrou com o Seminário aqui realizado em maio deste ano, que tive a honra e a alegria de coordenar.

Esta tribuna é, portanto, o local adequado para o registro de mais uma agressão aberta aos valores da família.

Com o primor estético e criativo dos iluminados pela grosseria e pela incultura, o Grupo Teatral Falus e Estercus, cujo nome, por si só, já identifica a qualidade e a natureza dos conteúdos de suas idéias e de suas apresentações, fez duas encenações públicas, em dia claro e a céu aberto, da peça Mithologias do Clã.

As reportagens publicadas na imprensa mostram fotos de atores e atrizes seminus e referem cenas picantes de sexo, em que uma virgem é seduzida por um anjo.

Assistindo ao porno-espetáculo, estavam crianças de tenra idade e adultos, na maioria jovens. É de se destacar a expressão das crianças menores que, mesmo sem entender bem o que estavam vendo, se mostravam chocadas ou envergonhadas.

Eu poderia entender, mesmo não aceitando, que um espetáculo chão e grosseiro como esse fosse apresentado a portas fechadas, para um público específico, cativo, que tem necessidade psicológica de satisfazer seus desvios de personalidade ou de dar vazão a seus instintos primários. Mas não posso entender - e muito menos aceitar - que fosse aberto inclusive a crianças, que nem ao menos podem-se defender da agressão intelectual pelo recurso da crítica. E notem bem, senhoras e senhores, que o segundo espetáculo se realizou no mesmo cenário em que, tradicionalmente, se realiza o espetáculo da Paixão de Cristo, durante as celebrações da Sexta-feira Santa.

Notem também a aleivosia, a maldade e o sentido iconoclástico da cena de sedução de uma virgem por um anjo, que desce do alto. Qualquer semelhança com a Anunciação proclamada pelo Evangelho de Cristo, com certeza, não é mera coincidência!”

O Sr. Pedro Américo Leal : V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa tem toda a minha solidariedade, já conversamos sobre isso. Ficamos estarrecidos com o que houve. Eu não entendo por que este Governo teima em fazer esses espetáculos dantescos. Já não é o primeiro, é o segundo ou o terceiro. Quando é que isso vai acabar?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Continua a leitura.) “Mas o que mais agrava ainda esse problema, o que é mais lamentável, é que tais espetáculos fizeram parte do 6º Porto Alegre em Cena, programação que deveria ser cultural e que é realizada sob a égide da Prefeitura Municipal, com dinheiro de impostos. Já no mês de maio tivemos a questão do Seminário sobre Cinema Erótico, que eu até poderia creditar a um deslize eventual do Executivo Municipal, não bem avaliado por seus autores. Mas a repetição de agressões à moral e aos valores da família cristã parece mais uma coisa programada. Qual a finalidade dessa tentativa de derrubar os valores maiores da sociedade? Qual a finalidade de chocar as pessoas pela vulgarização do sexo? Qual a finalidade de despertar precocemente a libido em crianças e adolescentes?”

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu quero lembrar a V. Exa. que também somado a isso há aquela mostra fotográfica de um fotógrafo espanhol que a Prefeitura exibiu na Usina do Gasômetro para crianças, onde fotos que deveriam estar proibidas estavam sendo apresentadas para aquelas crianças.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Continua a leitura.) “Essas apresentações, feitas publicamente, sem reservas, esperando um comportamento acrítico da maioria dos espectadores, como costuma acontecer, é pornográfico, é imoral e nocivo à família e à sociedade.”

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Vereador, por favor, conclua, pois o seu tempo está esgotado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, faltam mais três minutos.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de Comunicações são cinco minutos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Continua a leitura.) “Essa autêntica porcaria teatral só faz excitar os instintos, deformar as consciências e fragilizar o caráter.”

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo já está esgotado. Por gentileza, encerre.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para concluir. (Continua a leitura.) “Por que o Executivo Municipal tem que apoiar esse tipo de droga? Lembro aqui as palavras de S.S., o Papa, na Encíclica Centesimus Annus;”: “Democracia sem valores facilmente se converte em totalitarismo declarado ou dissimulado.”

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V. Exa. já se esgotou. São cinco minutos e não oito.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Continua a leitura.) “Há muito por fazer nesta Cidade de Porto Alegre, mas, com certeza, destruir os valores da família não pode ser uma delas.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Cumpre esclarecer que o Ver. João Carlos Nedel usou de boa-fé o tempo, já que, realmente, ele estava pensando que o tempo de Comunicações seria de oito minutos. V. Exa. equivocou-se, mas são oito Vereadores pelo tempo de cinco minutos.

O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. que fosse feito um minuto de silêncio pela morte, hoje, do proprietário do Parque Colúmbia, o Sr. Valmor Latuada, que era muito amigo deste Vereador e que, por muitas vezes alegrou as crianças carentes desta Cidade e também alegrou muitos adultos na sua passagem.

O SR. PRESIDENTE: Defiro o tempo de um minuto em homenagem ao falecimento do Sr. Valmor Latuada em face do requerimento do Ver. Gilberto Batista.

(É feito um minuto de silêncio em virtude do falecimento do Sr. Valmor Latuada.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse alertado aos nossos Pares que o Regimento define como se faz um Voto de Pesar, o qual deveria ser usado com mais freqüência pelos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia dizer que, graças a Deus, faço o meu pronunciamento após o do Ver. Nedel, mas seria usar o nome de Deus em vão. Sou batizado, crismado, confirmado e casado na Igreja Católica Apostólica Romana, mas isso não me faz melhor nem pior do que qualquer cristão da Igreja Católica Apostólica Romana, nem me faz melhor ou pior do que um palestino, um muçulmano, um judeu ou qualquer crente ou não-crente. O que faz as pessoas é o seu ato de ser e fazer.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradecendo o aparte, ontem, o Jornal do Comércio, no seu caderno Panorama, trouxe um texto do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, reconhecido cronista de teatro, de artes da Cidade, onde diz : “Porto Alegre em Cena, a melhor edição do festival.”

O SR. ADELI SELL: Eu iria-me referir ao artigo do Ver. Antonio Hohlfeldt porque eu leio tudo o que ele, escritor, comentarista de teatro, escreve, há muitos anos. Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. falou mais do que cinco minutos, e, por favor, também deve-me ouvir antes de eu lhe dar um aparte. Nós tivemos uma brilhante atividade cultural em nossa Cidade que é o Porto Alegre em Cena, sem restrições, sem censura, e agora temos o Disco na Praça. Esta Cidade vive e convive com a cultura e com a pluralidade. Enquanto V. Exa. se preocupa com uma peça de teatro - mede-se a qualidade das peças pela audiência -, o povo foi ao teatro, ou foi ao morro, ver a peça de teatro porque quis, agora, na sua casa, nas nossas casas, querendo ou não, ligando a televisão, nos impingem, aí sim, a pornografia. Mas V. Exa. não tem a coragem de peitar a Rede Globo, V. Exa. é um capitalista selvagem, porque jamais usou desta tribuna para condenar a Rede Globo ou qualquer outra emissora de televisão, quando, sim, vendem o lixo enlatado dos Estados Unidos. Quero discutir cultura, liberdade e democracia com V. Exa. quando o senhor dignar-se a discutir todos os meios de comunicação, todas as peças de teatro, e não apenas pegar um exemplo catado no meio de um cesto de feno. Aí, sim, poderemos discutir.

Mas quero dizer que V. Exa. tem que estar atento nesta Câmara de Vereadores para o porco-chauvinismo, para o machismo, para o que acontece nas empresas desta Cidade, quando sabemos que as pessoas perdem seu emprego por questões que o senhor vem aqui condenar numa peça de teatro. A pornografia é, Ver. João Carlos Nedel, a prostituição infantil na rodoviária de Porto Alegre, que aqui denunciei. V. Exa. não se solidarizou comigo naquele momento. Pornografia é quando crianças e jovens são prostituídos em nossa Cidade. Vai ver peça de teatro no morro quem quer. Agora, nas nossas casas, estamos vendo pela televisão, diariamente, inclusive, grupos musicais que não sabem cantar, não têm música e não têm melodia, mas as grandes gravadoras pagam jabá, quer dizer, propina para se apresentar no rádio e na televisão.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu lamento que o senhor não esteja a par de todas as minhas atividades. Mas a DCE, onde eu trabalho também, entrou com uma carta contra a Rede Globo. Eu lamento por essas duas peças porque foram somente duas peças num teatro de rua, em praça pública. Lastimo, o Porto Alegre em Cena passa a ser chamado Porto Alegre Obscena.

O SR. ADELI SELL: Vou-me associar a essa sua associação porque o senhor não vai continuar representando os empresários com a sua visão de direita; vai ter também um jovem empresário de esquerda de sócio nessa associação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero reconstituir dois cenários da história. Um cenário é a Itália no final do século XV, onde um senhor chamado César Bórgia, um ditador, um tirano infernizava a vida de meio mundo. Esse tirano não era soberano de algum país secular, era nada mais nada menos que o Papa Alexandre VI, pai de quatro filhos, que envenenava os seus adversários, uma das filhas, inclusive, a famosa cortesã de toda a Itália, Lucrécia Bórgia. Esse senhor, que poderia ser considerado o homem da virtude, porque era o Papa Alexandre VI, era, na verdade, um crápula, que serviu de modelo para a famosa obra de Nicolau Maquiavel, O Príncipe. O Príncipe a que se refere Nicolau Maquiavel, Ver. Nedel, não é nada mais nada menos que o Papa Alexandre VI.

Segundo cenário: também na Itália, mais especificamente a Basílica de São Pedro. Lá, na Basílica de São Pedro, os pintores renascentistas, à época, pintaram cenas bíblicas, como a criação do mundo, onde as figuras estão nuas, onde aparece Deus nu, Cristo nu, onde aparecem as figuras do dilúvio com as pessoas também nuas. À época se estabeleceu um debate, mais ou menos como o que se estabelece hoje na Câmara, com aqueles conservadores achando que aquela obra de arte tinha que receber mais do que uma reprimenda, tinha que ser extirpada, como fez o Ver. Nedel. Houve um Papa que chegou a contratar um pintor de terceira ou quinta categoria para pintar calções nos quadros pintados por Leonardo da Vinci, Michelangelo e outros pintores do Renascimento. Felizmente, essa barbaridade contra as maiores obras artísticas da humanidade não se perpetraram, e aquelas figuras nuas estão lá, hoje, dentro da Basílica de São Pedro, para quem quiser ver. O dia em que o Ver. Nedel for lá vai se horrorizar, talvez, não vá olhar para as obras, porque é muito feio dentro da Basílica de São Pedro, na cara do Papa, figuras nuas, mostrando o sexo, dentro da Basílica de São Pedro. Que horror, que horror! Eu imagino o Ver. João Carlos Nedel todo ruborizado, dentro da Basílica de São Pedro, olhando aquilo com os olhos vendados! A pintura de Michelangelo colocando o Cristo nu, a Virgem Maria nua!

Vejam a que ponto chega o conservadorismo! É evidente que ser reacionário e de direita é uma coisa, ser conservador é outra. O Nelson Rodrigues era reacionário, era assumido de direita, mas não era conservador. Estão aí suas obras, como “Vestido de Noiva”, que talvez o Vereador ainda não assistiu, e se for ver, irá se horrorizar, vai achar que ele era um pornográfico, que era até do PT, que fecha com a esquerda; mas era um cara de direita, só que não era conservador! O pior obscurantismo é o conservadorismo! Isso foi o que levou milhares de pessoas à fogueira, pelo setor mais conservador da Igreja, que o Ver. Nedel representa hoje, em pleno Século XX. No Século XVI, esse setor da Igreja fez a Inquisição Espanhola. Foi o setor que veio para o Brasil, através dos Jesuítas, que mataram muitas pessoas pelo crime de pertencerem a outra religião, como o próprio José de Anchieta que enforcava os calvinistas, os que eram do credo luterano aqui no Brasil.

Essa é a igreja que o Ver. Nedel representa em pleno Século XX. A igreja do obscurantismo, do conservadorismo, da intolerância, a igreja do anticristo, porque essa não é a Igreja que Cristo pregou: a Igreja da solidariedade, a que reconhece os gentios, que reconhece o direito dos povos. A igreja que o Ver. Nedel prega é a igreja do conservadorismo, é a igreja do anticristo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra Ausente. O Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada, conforme o Regimento, ocupa o tempo do Ver. Elói Guimarães.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, essa questão está sendo colocada como se fosse apenas um problema da Igreja, porque o Ver. João Carlos Nedel, todos nós sabemos, é um dos mais legítimos integrantes da Igreja Católica, ou pelo menos de uma facção da Igreja Católica. Essa questão que está sendo abordada aqui extrapola em muito essa problemática religiosa. Lembro que, no ano passado, quando visitávamos o Gasômetro e víamos lá uma mostra de fotografias pornográficas patrocinada pela Prefeitura Municipal, percebíamos que a linha adotada pela Prefeitura Municipal com relação à cultura não poupava as crianças,, principalmente aquelas crianças que estavam começando agora nas escolas e eram chamadas para ver a exposição de algumas imagens que, tenho certeza absoluta, nenhum de nós, que somos pais, gostaríamos que os nossos filhos, que crianças pequenas entrassem em contato. Imagens de felação, imagens que chocam até mesmo os adultos, quanto mais as crianças! E, Ver. João Carlos Nedel, no ano passado, quando vimos essas imagens, fizemos um contato com o Ministério Público; e, naquela época, o Ministério Público proibiu que a Prefeitura Municipal continuasse com aquela mostra livre como estava, obrigou a Prefeitura Municipal a colocar na porta de entrada da exposição uma recomendação, uma advertência para os pais de que aquela mostra não deveria ser presenciada por crianças que não estivessem acompanhadas pelos pais.

Tenho certeza absoluta, Ver. João Carlos Nedel, que esta manifestação cultural da Prefeitura Municipal, novamente neste Porto Alegre em Cena, quando espetáculos deste tipo são mostrados nos diversos campos, novamente, colocando as crianças com o risco de verem coisa que não deveriam ver, coisas que deveriam estar proibidas, coisas que deveriam, paulatinamente, entrar na vida delas e, mais tarde, deveriam fazer parte da sua cultura, mas faz parte agora, porque assim quer o tipo de cultura exibida pela Prefeitura Municipal. Tenho certeza de que se isso fosse submetido ao crivo de nossas autoridades, autoridades maiores, se o Ministério Público, antecipadamente, tomasse conhecimento, uma ação diferente seria desenvolvida.

Mas não é assim. Não é. Isso, na verdade, é apresentado como cultura. Pode acontecer, até, de ser tratado como cultura, se fosse num recinto fechado, mas da forma como é exibido, livremente, para crianças, para qualquer tipo de público, é uma agressão que é feita contra a sociedade.

Mais uma vez a Administração Popular agride a nossa sociedade, fazendo com que espetáculos de mau gosto possam ser apresentados para as crianças, fazendo com que a inocência das crianças seja quebrada. Aliás, essa é uma prática muito antiga: fazer com que as crianças se tornem adultas muito rapidamente, fazer com que as crianças tenham roubado de si o prazer da inocência. Isso está sendo roubado das crianças, infelizmente, através desse tipo de cultura que é exibido nesse espetáculo que o Ver. João Carlos Nedel definiu muito bem, porque em vez de ser Porto Alegre em Cena, realmente, é Porto Alegre Obscena. O Ver. João Carlos Nedel pegou muito bem. Mas tenho certeza de que esses ataques, essas agressões, que a sociedade está sofrendo, vão ser cobradas logo, logo; no ano que vem, temos eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Juarez Pinheiro, Presidente em exercício na Casa, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Eu me preocupo porque acho que, de fato, obscena é a cabeça daquelas pessoas que confundem pornografia com sexualidade, sensualidade, e com a questão erótica. Que está presente, sim, num conjunto de expressões do ser humano das atividades culturais, artísticas. Para mim, a pornografia está dentro da mente dessas pessoas que não sabem fazer esta distinção e vem aqui em público e mostram uma coisa, mas garanto que lá nas suas individualidades confundem muito, sim, a questão, fazem uma prática que, no meu ponto de vista, aí sim, chega, beira à obscenidade e à pornografia.

Mas o que eu queria dizer é que não podemos fazer com que a Câmara de Vereadores desmereça o momento em que a Cidade é elogiada por todo País, porque Porto Alegre em Cena já foi elogiado por todo País. A Folha de São Paulo, os principais jornais do País, homenagearam esta semana de espetáculos que tivemos, não foram um nem dois, foram dezenas de espetáculos em toda a Cidade, no Centro, nos Teatros, na Periferia, dentro das Vilas.

Devemos tratar de um assunto que do meu ponto de vista, ele é sério, que é a questão do atendimento na área da infância e da adolescência e todo o questionamento que se levanta nacionalmente, aqui no Rio Grande do Sul, mas em todos os outros Estados, que é a questão das FEBEMs.

Senhores Vereadores, em 1990, nós tivemos a assinatura do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente; em 1950, nós tivemos a tão proclamada, defendida e elogiada Declaração dos Direitos Humanos, só, Ver. Antônio Losada, quarenta anos depois o Brasil escreveu uma Legislação que levasse em conta a Declaração dos Direitos Humanos na relação com a criança e o adolescente, garantindo a criança e ao adolescente o direito de ser cidadão, de não ser objeto da vontade do adulto, Ver. Pedro Américo Leal, mas poder ser, existir, ter pensamento, ter vontade. Em 1990, o Brasil construiu uma Lei que deu esse direito as nossas Crianças e Adolescentes. Da Lei para a prática, eu diria que hoje, em 1999, muito pouco foi feito. Nós denunciamos que o ECA não está sendo colocado em prática na FEBEM desde a sua assinatura, e não desde o ano passado, no Governo Britto, como alguns Vereadores disseram da tribuna.

A realidade brasileira no atendimento da criança e do adolescente está muito longe do que preconiza o ECA. Hoje, o que ouvimos? Ouvimos vozes levantarem-se, mas não contra essa sociedade opressora, que exclui, que mata, que viola direitos, que nega à criança os seus direitos básicos como alimentação, família, saúde, educação. Não é essa sociedade que está sendo condenada aqui, Ver. Pedro Américo Leal, estamos condenando a criança, estamos condenando o adolescente. Nós, adultos gestores desta sociedade que mata criança e adolescente, não somos capazes de assumir e dizer onde está o erro. O erro está na lei brasileira, que trouxe a declaração dos direitos humanos para o País em 1990, assumindo os direitos da criança e do adolescente de serem cidadãos com direitos e deveres? Não, o erro não está na lei! O erro está nos nove anos em que esta sociedade não deu a mínima para o ECA, não implantou coisa nenhuma! Aí é que está o erro! As FEBEMs, depois da assinatura do ECA, não tiveram um real para as suas restruturações, continuam sendo instituições pensadas pelo Códigos dos Menores.

Eu convido os Vereadores para visitarem o Instituto Central dos Menores, aquilo não é uma instituição para atendimento de adolescentes, aquilo é um presídio pensado na concepção de trinta anos atrás, na concepção de opressão, de contenção, de prisão, mas não de atendimento à criança e ao adolescente. Hoje, o que a sociedade faz?

A sociedade condena a lei que é, sim, progressista, que garante, sim, os direitos humanos, mas não condena os governos que não fazem nada e que jogam o Estatuto no lixo. Esta sociedade não condena os governos, condena, sim, o que fizemos de certo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar rapidamente sobre esse debate moralista que, de repente, acontece na Câmara.

Quando vejo algumas coisas assim sempre lembro do nosso querido poeta - “o poetinha” - Vinícius de Moraes, que dizia: “O homem que diz ‘sou’, não é, porque quem é mesmo, não diz”. Quando ouvimos moral, moral e moral, a história está aí para mostrar como eram muitas dessas pessoas, os defensores do moralismo.

Quero citar, aqui, um dos grandes críticos de teatro, desta Cidade, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz: “A melhor edição do festival. Os espetáculos apresentados mostraram a relação entre a tecnologia e a arte contemporânea”. O resto, é choro. Eu já notei, Ver. Losada, cada vez que esta Cidade ganha um prêmio e é elogiada, uma tentativa de desfazer essa situação positiva para a nossa Cidade. Eu tenho certeza de que a maioria dos Vereadores fica contente, mesmo sendo oposição, quando a Cidade é elogiada. Mas há sempre os que procuram a formiga e esquecem que está passando um elefante. Isso faz parte do ser humano.

Tenho um assunto que quero abordar com mais tempo desta tribuna, Srs. Vereadores. Está em andamento uma discussão fundamental para a nossa Cidade, para todas as cidades do Brasil, e nós estamos olhando de longe, como se não tivesse nada a ver conosco, como se não tivesse nada a ver com a nossa Capital e esta Câmara de Vereadores. Refiro-me à Reforma Tributária em andamento, Ver. Pedro Américo Leal. O Prefeito Raul Pont, juntamente com o Prefeito de Belo Horizonte Said Castro, o Prefeito de Recife Roberto Magalhães, do PFL, foram, ontem, a Brasília, porque se for efetivada da maneira como está sendo escrita, Ver. Luiz Braz - esta é uma manifestação de preocupação e, de certa maneira, uma convocação de todos os trinta e três Vereadores -, essa Reforma Tributária será um baque violento nas finanças do Município. Acabará o ISSQN, principal imposto dos municípios. E seja quem for que venha a governar o nosso Município a partir de 2001 - vamos fazer força para continuar mais uma gestão, pode ser outra coligação de partidos -, a Prefeitura, a Cidade de Porto Alegre estará, assim como todas as cidades deste País, sofrendo um baque violento.

Estou perplexo, porque é como se não tivéssemos nada a ver com isso, Sr. Vereadores. Temos que nos mexer, temos que discutir essa questão e, se for o caso - e acho que é -, pegar junto com o nosso Prefeito.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, acho que o Prefeito de Porto Alegre fez muito bem em ir lá discutir a Reforma Tributária e mostrar a importância do ISSQN para os municípios. Agora, o que é de transcendental importância é a Reforma Tributária, que não deve e não pode atingir os municípios, que até devem ser beneficiados por uma Reforma Tributária justa. Mas o que não posso admitir, é que alguém já esteja negociando para manter a CPMF.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Veja V. Exa. a situação: ao mesmo tempo em que se retiram recursos dos municípios - e essa é a lógica da Reforma Tributária que está sendo encaminhada, e todos os Prefeitos estão gritando contra isso - nós estamos aqui, olhando, e, por outro lado, se pretende manter essa contribuição.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Guilherme Barbosa: por que é que a Reforma Tributária ficou em último lugar? Por quê? Porque o Governo Federal não se interessa pela Reforma Tributária. Tínhamos que estar preparados para isso. Agora, nós fomos pegos de surpresa, como os Prefeitos também o foram, porque as intenções do Governo Federal, na verdade, são de dissecar, de depenar os municípios.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. Estou pensando, e quero consultar algumas Lideranças, em convidar o Sr. Prefeito para comparecer a esse Plenário, com essa pauta, para que possamos socializar essas informações e, se for o caso, junto com a nossa CEFOR, presidida pelo Ver. João Motta, cerrar fileiras, porque, como se vê, não é uma preocupação do Prefeito desta Capital, que é do PT, é uma preocupação de todo Chefe de Executivo dos municípios deste País.

Portanto, temos que nos mover, Srs. Vereadores. Parece que é uma preocupação do Prefeito apenas, e não é. É da Cidade inteira e, portanto, é desta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada ocupei esta tribuna manifestando preocupação com algo que havia sido veiculado na imprensa sobre PSB e PSDB. Ontem, mais especificamente, participei da reunião do Diretório e o Diretório informou, como um todo, que nesse assunto o Partido não tem posição. Neste domingo, o Partido fará a sua convenção municipal e espero - tenho certeza -, que o Partido defina a sua política de alianças. Já explicitei, aqui, a minha posição pessoal, entendo que a manutenção do campo democrático popular é bastante importante, mas respeito o processo democrático onde os companheiros do PSB, como um todo, é que deverão decidir. Os Senhores e as Senhoras já conhecem a minha posição pessoal: na minha visão, o PSB deve ficar no campo dos Partidos PT, PDT, PC do B, PCB e PPS. Essa é uma posição pessoal, mas tenho certeza de que o Partido, que cada vez mais está crescendo, terá maturidade para definir de que forma se dará esse encaminhamento, até porque essa discussão, cada vez mais está aflorando junto à sociedade, somos questionados como um todo, e não podemos ficar divergindo ora para um lado, ora para outro. Por isso, gostaríamos de registrar de público essa posição que foi tirada, ontem, da Executiva Municipal, protelando para este domingo, à tarde, na convenção municipal, a sua decisão em relação à política de alianças para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Afinal, quem está com a verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores?

Só as testemunhas da cívica virulência da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a cada rebelião na FEBEM, onde os graves incidentes na época do Governo Antônio Britto eram debitados à falta de uma política para os internos, só aquelas testemunhas têm condições de medir a oceânica distância entre o discurso antigo e o atual, tão antagônicos quanto oportunistas. Na época, por ocasião de uma mobilização da Brigada Militar, o refrão oposicionista, próximo à eleição, dizia: “Não se pode tratar a FEBEM como um caso de Polícia, mas como um problema social”.

A Zero Hora de 27 de setembro reproduz as declarações da Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, ex-Vereadora Maria do Rosário e hoje Deputada Estadual; “Considero a Brigada Militar na FEBEM um retrocesso, mas era a única solução aplicável nesta situação de emergência”.

Em qual das ocasiões a incoerência? Façam o que eu digo, mas não o que eu faço. Como a atual posição da Secretária Lúcia Camini: com que moral desculpa-se diante dos professores, se liderou todos os badernaços contra o governo anterior, por aumentos? Com que legitimidade o PT fala em desemprego quando manda para longe uma montadora que geraria milhares de empregos diretos e indiretos? De que forma o Governador justifica a invasão da Brigada Militar se declarava, nos debates: “Vamos tirar a Brigada Militar de onde ela não deve estar. A Brigada Militar não pode estar, por exemplo, na FEBEM, que se militarizou e não resolveu problema algum. Só os agravou”.? Pois, agora, a Brigada Militar está lá, dentro da FEBEM. Ou, como a Sra. Carmen Oliveira, Presidente da FEBEM há sete meses, falou, no dia de sua posse: “Aprendemos com os equívocos da Administração anterior, vamos construir um pacto social incluindo-se aí funcionários, familiares, internos e a comunidade”.? Pois, os funcionários da FEBEM foram contra a convocação da Brigada Militar. A Diretoria do Sindicato das Fundações protestou. Os menores, também. Os técnicos-científicos acharam um absurdo. Foi impedida a entrada de monitores, que foram afastados naquele dia. Os familiares indignaram-se. De nada adiantou. Mesmo dizendo-se um governo participativo, o PT colocou a Brigada lá dentro. Contra todas as opiniões desse aludido pacto social com todos os segmentos da sociedade, a Presidente e o Secretário Zimmerman, depois de atribuírem a culpa ao Governo Federal, assessorados por conhecidos especialistas, chamaram a Brigada Militar. A própria Presidente disse “não haver um falso antagonismo entre a preocupação com a segurança e a proposta pedagógica”. É o máximo!

O problema da FEBEM estava sendo minimizado pelo Governo Britto com o projeto de dez casas novas. Seis novas casas já foram entregues, concursos públicos já foram realizados, e com mais algumas providências, poder-se-ia enfrentar e minimizar um dos mais desafiadores enigmas sociais. Por que não continuar a política anterior? Só porque ela não é do Partido dos Trabalhadores?

A solução não é uma questão partidária, do anterior ou do atual governo, e sim de toda a sociedade. Não deverá haver qualquer ganho ou perda política secundária à sua resolução ou ao seu fracasso. Na coluna desse gigantesco débito social, que nos humilha como coletividade, não há nada mais incompatível do que o faturamento político. E o Partido dos Trabalhadores tem-se mostrado mestre na exploração política de qualquer movimento social. A população, daqui para a frente, saberá fiscalizar muito bem. E julgar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me sinto muito honrado de pertencer a esta Câmara de Vereadores. E disse isto ontem num local que eu nunca havia freqüentado durante a minha trajetória política, que é um Clube de Rotary, o Clube de Rotary Teresópolis-Glória. Honro-me e tenho dito isso por todos os lugares onde passo. Então, Ver. Pedro Américo Leal, que é psicólogo, o que vou dizer agora não tenho como nenhuma desqualificação desta Câmara de Vereadores; ao contrário, até porque tenho grande respeito pela psicanálise, pela psicologia. Penso que, quando uma pessoa perde a sua identidade, quando está com dificuldade para se posicionar relativamente aos problemas que a vida nos apresenta, a procura de um psiquiatra, de um psicólogo, como V. Exa., é o caminho mais correto, mais adequado.

Eu penso que, em alguns momentos, esta Câmara de Vereadores precisa ir para o divã, e parece-me que ela precisa ir para um psiquiatra que tenha acúmulo da Teoria de Lacan, porque não é possível que alguns debates aqui feitos sejam colocados para o público; não é possível que, com a responsabilidade, com a qualidade que têm os Vereadores desta Casa, se discuta sobre determinados assuntos.

O Ver. João Dib, de uma certa forma, “puxou” uma questão, hoje, que tem um outro viés, quando falava nas homenagens. Eu estou “puxando” a questão do erotismo. Eu me recuso a ouvir algumas coisas que se dizem aqui, porque isso sim, é uma violência contra o cidadão desta Cidade. Nós não temos a mínima qualidade - ninguém aqui tem especialidade no assunto - para fazer uma discussão sobre a questão da arte, do teatro, para virmos aqui dizer as coisas que dizemos. Eu repito: em alguns momentos, esta Câmara, que é referência estadual, que é referência nacional pelas legislações que produz, precisaria ir para o divã, e o psiquiatra, Ver. Pedro Américo Leal - não tenho nada contra os psicólogos - deveria ser um lacaniano.

Eu queria aproveitar, também, para dizer que, na página 2 da Folha de São Paulo de hoje, há um mea culpa do FMI. O FMI diz que se propõe a humanizar a globalização, ou seja, o FMI está propondo que a colonização seja mais branda.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., Vereador, tocou no nome de um grande pensador, que há pouco se foi: Jacques Lacan. Mas eu gostaria de dizer que esta Casa é a Casa do contraditório. V. Exa., que é um eminente advogado, sabe que se tem de ouvir. Desde que não seja uma manifestação anti-regimental, V. Exa. tem que ouvir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Pedro Américo Leal, que, em regra, tem luzes, hoje disse a coisa mais óbvia que já disse nesta Casa: que esta é a Casa do contraditório. Eu, como V. Exa., comungo desta idéia, e todos aqui têm a mesma posição, senão aqui nem estariam. O que disse foi outra coisa. e V. Exa. entendeu. O que eu disse é que esta Câmara de Vereadores, às vezes, fica doente. E quando fica doente como fica quando discute o erotismo aqui precisaria ir para o divã. Eu acho que V. Exa., como psicólogo, não tem nada contra que uma pessoa vá para o divã; ou tem? Ou então não poderia ser psicólogo. Se uma pessoa pode ir para o divã, por que um ente coletivo não pode ir também?

Quero voltar ao FMI, que é outra questão da maior importância, no que coloca, hoje, na Folha de São Paulo: o FMI reconhece que as políticas que vem implementando, a mando dos países mais ricos do mundo, dos países que compõem o G7, são absolutamente genocidas. Miguel Camdessus faz o comentário no sentido de que o FMI precisa mudar. Isso são palavras ocas: é uma tautologia, porque o que nós sabemos é que o FMI, assim como a OMC e a OCDE, são mecanismos desses países para que possam romper as fronteiras dos países mais pobres do mundo. De qualquer forma, eles estão indo longe demais, estão-se dando conta de que esses países não têm mais como sobreviver. Há, Ver. Luiz Braz - Vereador amigo, dedicado, que me escuta com atenção -, um mea culpa do FMI: suas políticas, que são implementadas a mando dos países mais ricos do mundo, são políticas genocidas. Nesse sentido, eu acho que o FMI, mesmo que tardiamente, fazendo um mea culpa, deve servir para nós fazermos uma reflexão daquilo que nós defendemos, às vezes, de forma equivocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de ocupar o Tempo Especial que V. Exa. me concede para comunicar a esta Casa o meu desligamento do Partido da Frente Liberal e o meu ingresso no Partido Trabalhista Brasileiro.

Após mais de quatorze anos pertencendo ao PFL, onde praticamente aprendi os meus primeiros passos da vida pública, onde conquistei grandes amigos, aprendi a conviver e a respeitar a liberdade das opiniões divergentes, onde busquei ensinamentos em momentos muito difíceis, com figuras ímpares da política do nosso Estado. Cito o meu amigo Deputado Germano Bonow e o meu colega, aqui na Casa, Ver. Reginaldo Pujol, companheiros a quem só tenho a agradecer pelo conforto e orientação.

Fui ouvir, na realidade, a voz da minha comunidade. E esse grupo de colaboradores, de apoiadores pediu-me uma reflexão partidária neste momento que vivemos e enfrentamos no nosso País.

Por orientação dessa mesma comunidade, dos amigos e apoiadores, fui encontrar no PTB do Deputado Sérgio Zambiasi e tantos outros amigos, como os colegas Vereadores da Casa, o apoio necessário para dar continuidade e ampliação desse meu trabalho.

Venho da Zona Norte de Porto Alegre, de uma comunidade pobre que me honrou com o mandato que vou defender até o último dia. Esta mesma comunidade, esquecida pela Administração Petista, me orientou no novo caminho a trilhar: o caminho da luta popular, do contato direto com o nosso povo, o caminho da construção coletiva e do respeito à população mais carente da nossa Cidade.

Creio que o PTB está mais adequado a essa realidade, mais sintonizado com esses anseios.

Por isso, venho me filiar a essa luta, ser mais um companheiro nessa caminhada de mudanças em nossa terra.

Quero deixar registrado, nos Anais desta Casa, que muito me honrou ter caminhado ao lado do meu amigo Germano Bonow e, principalmente, do Ver. Reginaldo Pujol, homens por quem vou nutrir o maior respeito e admiração pelo resto da minha vida.

Mas creio, Srs. Vereadores, ter chegado a hora da mudança, de assumirmos, eu e meu grupo de trabalho, a minha comunidade do Bairro Sarandi, novos desafios e trilharmos novos caminhos para, no futuro, estarmos todos irmanados na construção de uma nova sociedade, sem ódios, sem rancores, na construção de um bairro melhor, na construção de uma Porto Alegre melhor, do tamanho do nosso povo e da nossa comunidade, sempre enaltecendo o valor humano, o valor solidário e democrático.

Sr. Presidente, infelizmente o Ver. Reginaldo Pujol não está presente, mas quero deixar registrado publicamente o meu carinho e o meu respeito a esse Vereador, que, enquanto meu Líder, foi de extrema importância nessa caminhada, nessa nova experiência da minha vida, que é a veia política, que, a partir deste momento, começo a trilhar por uma nova sigla .

Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol; obrigado, Deputado Germano Bonow. Agradeço a todos os funcionários do gabinete do Ver. Reginaldo Pujol, a todos os integrantes do Partido da Frente Liberal, do Diretório Regional, do Diretório Municipal, a todas as pessoas que sempre me olharam com muito carinho e com muita satisfação.

Ingresso numa nova sigla para lutar por um ideal, pela característica deste Vereador com aquela comunidade, pelo trabalho comunitário, pelo trabalho para as pessoas necessitadas. No PTB encontro esse anseio e essa cara que é a do Partido como a deste Vereador, que trabalha exclusivamente na Zona Norte de Porto Alegre.

Agradeço por tudo, inclusive, Sr. Presidente, por este Tempo Especial. Despeço-me com este pronunciamento, agradecendo a todos. A partir deste momento estarei numa nova sigla partidária, seguindo um novo caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que entremos direto na Ordem do Dia.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, com assento nesta Casa, queremos citar a Vera. Sônia Santos, Ver. Paulo Brum, Vera. Tereza Franco, - a Nega Diaba - , Ver. Eliseu Sabino, Ver. Leão de Medeiros, Ver. Jocelin Azambuja, e o magnífico companheiro que recebemos, aqui, há bem pouco tempo, que qualifica e abrilhanta a nossa Bancada, Ver. Elói Guimarães. Nós, e eu posso falar em nome de todos, tenho certeza absoluta de que todos realmente me avalizam no que vou falar desta tribuna, estamos extremamente felizes de estarmos recebendo aqui o sétimo Vereador de nossa Bancada, nesta Legislatura, Ver. Gilberto Batista.

Ver. Gilberto Batista, pode ter certeza de que V. Exa está sendo, neste exato instante, recebido com todo o carinho, com todo afeto, para que possamos prosseguir em nossa caminhada, para que possamos fazer o trabalho que o Partido Trabalhista Brasileiro deseja realizar, para que esta sociedade possa ser modificada de acordo com a doutrina socialista, de acordo com aquilo que pensam os socialistas.

Os trabalhistas estão crescendo, mas não apenas em número, estão crescendo em qualidade. Estamos fazendo com que os diversos cantos desta Cidade, com que os diversos cantos deste Estado, possam conhecer aquilo que falou Pasqualini, aquilo que realmente os trabalhistas devem seguir, aquilo que queremos como ideal para a nossa sociedade, que são trabalhadores e empregadores. Todos no mesmo nível, podendo fazer uma grande discussão para que essas duas correntes possam ser valorizadas. E é assim que pretendemos fazer esse trabalho. Estamo-nos preparando, e essa vinda do Ver. Gilberto Batista, para o Partido Trabalhista Brasileiro, faz parte desse fortalecimento do nosso Partido para que possamos chegar, rapidamente, para conquistarmos o poder, tanto aqui em Porto Alegre como aqui no Rio Grande do Sul.

Com todo o respeito que temos por todos os outros partidos, por todas as outras correntes, mas somos sabedores de que o destino do Partido Trabalhista Brasileiro é conseguir voltar ao poder. Voltar ao poder para governar com democracia, com honestidade, com solidariedade, fazendo com que toda a sociedade possa sentir os efeitos dos nossos governantes. Nós não queremos um governo apenas para uma parcela da sociedade, queremos chegar a um governo que possa ser de todos os habitantes desta Cidade e deste Estado, porque, afinal de contas, o nosso Partido está destinado a fazer isso, está destinado a liderar essa luta para que a sociedade possa alcançar os seus ideais, para que possamos alcançar uma sociedade melhor. Assim, vamo-nos preparando, tendo recebido, ontem, o Ver. Elói Guimarães, que muito nos enalteceu, e recebendo, hoje, Elói, de braços abertos, com um abraço muito afetuoso, o nosso querido amigo Ver. Gilberto Batista, para que possa fazer esse trabalho conosco, para que possa fazer o trabalho de enaltecimento do Partido Trabalhista Brasileiro, para que possa levar a mensagem do PTB para a Zona Norte, onde ele já chega, bem forte, com a mensagem dos trabalhistas. Mas o Ver. Gilberto Batista vai fazer com que essa mensagem possa ser fortificada, não somente naquela região, mas em todos os cantos desta Cidade, assim como fazem os outros Vereadores, componentes do nosso Partido.

Hoje, o Dep. Sérgio Zambiasi, às 14 horas, quando acolhia o Ver. Gilberto Batista em nosso Partido, fazia questão de ressaltar a honestidade com que os trabalhistas seguem a sua trilha. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. que é um dos grandes líderes desta Casa e que faz parte do acordo que assinamos no início da Legislatura, onde o Dep. Sérgio Zambiasi dizia, e faço questão de repetir as suas palavras, porque também já as disse há alguns dias: “O acordo assinado pelo PTB sempre será honrado em qualquer situação. É um orgulho estarmos incluídos nesse acordo, e vamos honrá-lo até o final”. Foram as palavras que o Dep. Sérgio Zambiasi fez questão de proferir ao receber o Ver. Gilberto Batista em nossas fileiras, para dizer da dignidade e honestidade com que pretendemos sempre fazer que todos os acordos e compromissos possam ser honrados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, desejo sucesso ao Ver. Gilberto Batista na sua nova Bancada, esperando que V. Exa. sinta-se realizado na decisão tomada e comunicada nesta tarde.

Na verdade, venho fazer um apelo ao nosso Plenário, porque já tem sido suficientemente tumultuado os nossos debates na tarde de hoje. Já fizemos homenagem a uma empresa privada, já fizemos homenagem a uma entidade empresarial, já discutimos, aqui, a questão da “moral x imoralidade”, já discutimos erotismo, Psiquiatria, já discutimos os temas mais amplos da humanidade, o Vereador já defendeu uma corrente psiquiátrica, já explicou o que é Lacan, enfim, ficamos numa tergiversação, um exagero de temas que tem impedido a discussão da Pauta, o aprofundamento de questões importantes para a nossa Cidade. Se seguirmos dando tiro no escuro para todos os lados, como se aqui fosse um palco de debates de todos os problemas da humanidade que dependessem, urgentemente, de uma solução, do nosso encaminhamento não vamos, primeiro, nos aprofundarmos, contribuirmos, com tema nenhum; segundo, não nos ateremos a questões que hoje são fundamentais serem pautadas nesta tarde e que, talvez, seja isso que o povo de Porto Alegre espera de nós. Ainda não nos referimos às alternativas concretas em relação à FEBEM. Estamos numa Cidade que, hoje, vive uma expectativa muito grande, porque a imprensa noticiou que o Conselho Municipal de Transporte Urbano estabeleceria uma nova tarifa para a Cidade. Será o segundo reajuste deste ano, a grande parcela da população, que usa o transporte coletivo deve estar extremamente atenta e preocupada com essa decisão. São temas concretos da Cidade sobre os quais não nos debruçamos nesta tarde. Ainda não discutimos aquilo que nós, enquanto Plenário, nos propomos a discutir. Se o tema de hoje é Psiquiatria, poderia dizer talvez que nós tenhamos imbuídos de um surto psiquiátrico, porque é esquizofrênico que nós decidamos de uma forma coletiva que, nas segundas e quartas-feiras, vamos priorizar aqui a discussão e votação da legislação mais importante que estamos votando neste momento, nesta Cidade, que é o Plano Diretor. E, contrariamente, a nossa decisão, nós que sugerimos isso, ficamos fundamentalmente nesses dias tergiversando, discutindo imoralidades, sexualidade, Lacan, FMI, temas políticos nacionais e internacionais sem cumprir a decisão que tomamos.

Eu faço um novo encaminhamento à Mesa: recoloquemos em votação aquela proposta do rito do Plano Diretor que aprovamos, mudemos o rito que aprovamos e sejamos coerentes com a decisão política que tomamos, porque acho que não fica bem tomarmos a decisão e nós mesmos descumpri-la. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão, usando o tempo de Comunicação de Líder, faz um encaminhamento ao qual preciso responder.

Vera. Clênia Maranhão, há um Regimento, tanto da Câmara quanto do Plano Diretor, que regula as nossas atividades. O que o Regulamento dispôs, inclusive a senhora e eu, foi que, no que tange às segundas e quartas-feiras, a Ordem do Dia seria priorizada, e só excepcionalmente votaríamos outras proposições. O que ocorreu foi que dois Vereadores, o Ver. João Dib, que já está aqui há sete mandatos, e o Ver. Paulo Brum requisitaram regimentalmente e legalmente que fossem feitas homenagens, e a Mesa não tinha, de acordo com o Regimento, como indeferi-las. É um direito do Vereador assegurado pelo Regimento. Portanto, não estamos quebrando nada do que foi dito por esta Câmara, ou seja, na Ordem do Dia, são votados, segundas e quartas-feiras, as matérias relativas ao Plano Diretor, sem prejuízo dos demais períodos da Pauta. O que a senhora pode fazer, bem como qualquer Vereador, é uma nova proposição no sentido de que segundas e quartas-feiras só venhamos a ter, por exemplo, a Ordem do Dia, mas teria que ser apreciado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Senhor Presidente, eu peço licença a V. Exa. para dar um esclarecimento à Mesa porque quero também que seja um esclarecimento à Cidade. Eu não fiz crítica alguma à proposição do Ver. Paulo Brum ou à proposição do Ver. João Dib. Pelo contrário, inclusive votei nas duas propostas. Eu estou discutindo o encaminhamento. Não é regimental; é um bom senso que temos que retomar, porque estamos nos desviando, não sei se propositalmente ou inconscientemente, de uma decisão que tomamos. Estou discutindo aqui uma questão política. Acho que a homenagem do Ver. João Dib foi importante, assim como a do Ver. Paulo Brum. Estou discutindo uma outra questão, que é a questão do bom senso que temos que manter.

O SR. PRESIDENTE: Nesse sentido, Vereadora, e sobre a crítica política que V. Exa. faz não tenho que fazer comentários. Apenas a questão regimental, como V. Exa. fez o encaminhamento, eu precisei explicar que não seria plausível que um Vereador inscrito no período do Grande Expediente, já que é usado para homenagem, viesse a perder o seu espaço. E não faríamos isso, por óbvio, porque estamos aqui para fazer o debate político.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu devo dizer que usei o tempo da Liderança e, no Requerimento, também continha a assinatura da nobre e querida Vera. Clênia Maranhão, para fazer esta homenagem.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez não tenha ficado claro. Eu sou favorável às homenagens que aqui foram prestadas. Inclusive, eu assinei, como disse o Ver. João Dib, esta homenagem. Eu não estou me referindo ao fato de nós termos, enquanto Plenário, de deferir estas homenagens. As homenagens foram rápidas, as homenagens foram justas, as homenagens foram merecidas. Eu estou questionando outra coisa e, evidentemente, não estou pedindo a opinião de V. Exa. Estou, aqui, fazendo um apelo político ao Plenário, porque nós temos nos desviado da decisão política que nós tomamos e estamos iniciando a votação do Plano Diretor às cinco horas da tarde. Eu não quero que haja nenhuma incompreensão quanto a minha crítica. Eu estou fazendo uma crítica geral e política ao nosso comportamento. É uma crítica da qual eu faço parte e me incluo, inclusive.

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. tem conduzido muito bem a direção dos trabalhos. Como este Vereador foi citado, e como V. Exa. colocou, foi um Requerimento aprovado em Plenário e é um direito que este Vereador tem de fazer esta homenagem, tanto que gastei o meu período de Comunicações para, assim, prestar uma homenagem à Via Porto - Fiat.

Por isso, a Vera. Clênia Maranhão, num segundo momento, está fazendo as suas colocações, embora, no primeiro momento, eu, também, como V. Exa., não tinha entendido a colocação que a Vera. Clênia Maranhão fez da tribuna. Quero cumprimentar o bom encaminhamento que foi dado por V. Exa..

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Paulo Brum.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, para acrescentar ao Requerimento que fiz, anteriormente, que, assim que entrarmos na Ordem do Dia, seja votado um pedido de viagem do Sr. Prefeito. É uma viagem com tudo pago, pois o Sr. Prefeito está sendo convidado. Acho que não dará maior debate, porque o Sr. Prefeito precisa viajar na sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro, nós precisamos votar o Requerimento se nós vamos passar pelo período de Pauta. É um Requerimento, formulado pelo Ver. Guilherme Barbosa, para que venhamos ingressar diretamente na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, já está em votação o Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Não, ainda não coloquei, Vereador.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. para Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos trazendo aqui o pensamento da nossa Bancada com relação aos últimos episódios envolvendo uma das instituições do complexo de atendimento da FEBEM, Fundação do Bem Estar do Menor. Nós, historicamente, defendemos, como Partido do Trabalhadores, que o atendimento ao adolescente infrator deveria seguir a legislação e as regras preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ligado, no que cabe, às medidas sócio-educativas. É nossa posição e é nossa defesa. Fizemos, em governos passados, críticas sérias de como a coisa vinha sendo conduzida. No Governo Collares, iniciou um processo de reestruturação das FEBEMs, na presidência do Queiroga. Entendemos que esse processo de reestruturação não foi seguido pelo Governo do PMDB, que, novamente, jogou às FEBEMs a filosofia do antigo código de menores. Criticamos, no ano passado, que o Governo do PMDB havia entregue, não de forma temporária, extraordinária, excepcional, com caráter de urgência, o atendimento do adolescente infrator à Brigada Militar, porque, se fosse dessa forma, compreenderíamos. Numa instituição que atende adolescente infrator em situações de emergência, de risco aos próprios adolescentes, é necessário, sim, a utilização da contenção para que esses próprios adolescentes não sejam vítimas, mas, condenamos, no segundo semestre do ano passado, quando a FEBEM foi entregue à Brigada Militar, não em caráter excepcional, temporário, mas, sim, permanente. Hoje, aqui, reafirmamos a nossa posição da Bancada, do Partido: somos contrários a que as instituições que atendam adolescentes infratores, de forma permanente, sejam administradas pelos órgãos de segurança pública. Entendemos, que a administração das instituições que fazem atendimento ao adolescente infrator devam seguir as normativas do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, devam seguir as orientações e as coordenações que a Fundação do Bem-Estar do Menor tem.

Essa é a nossa posição, e fazemos este registro respondendo a Lideranças de alguns Partidos que durante esta semana ocuparam a tribuna perguntando sobre a nossa posição. A nossa posição é a de que se pode usar a segurança pública de forma temporária, extraordinária, atendendo à realidade da urgência, para garantir a integridade física desses adolescentes. Mas, enquanto medida permanente, nós acreditamos que as medidas sócio-educativas, coordenadas pela Fundação do Bem-Estar do Menor, devem ser a linha adotada para administrar, coordenar e efetivar o atendimento ao adolescente infrator.

Nós condenamos as práticas que entregaram, no passado, de forma permanente, instituições que devem ser reorganizadas, à área da Segurança Pública. Esta é a nossa posição e somos coerentes com esse passado e este presente.

O Governo passado orçou, para este ano de 99, dez mil reais, e só no mês de setembro deste ano, nós já utilizamos mais de um milhão de recursos, que foram reorientados para a FEBEM. Isso mostra que o Governo passado era descomprometido com aquela Instituição. Foi nessas condições que nós a pegamos.

Nós vamos continuar defendendo a visão do Estatuto da Criança e do Adolescente, a visão das medidas sócio-educativas. A FEBEM, em caráter excepcional, para defender a integridade física dos seus adolescentes, quando for necessário, tem que buscar o apoio da Segurança Pública - em caráter excepcional, de urgência, porque a política das casas que atendem o adolescente infrator, na nossa posição, deve ser da própria FEBEM, deve atender o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, nesta Casa, dos Vereadores de Entre Ijuís, região das Missões, Ver. Antônio Baccarin, do PMDB; Ver. Marino Pettenon, do PSB; e Ver. Nerci Bueno, do PFL. Esta Casa sente-se honrada com a presença de V. Exas.

Consulto às Bancadas que ainda não utilizaram o tempo de Comunicação de Líder se ainda desejam fazê-lo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mas ainda devemos votar se vamos entrar diretamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem toda a razão. Sua experiência contribui com o trabalho desta Mesa.

Coloco em votação o Requerimento formulado pelo Ver. Guilherme Barbosa para alteração da ordem dos trabalhos, possibilitando que ingressemos imediatamente no período da Ordem do Dia, ficando o período de Pauta postergado para o final da Sessão.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou encaminhar contrariamente uma vez que há, na Pauta, um processo que me interessa profundamente, eis que me considero fraudado quando foi feita uma permuta, pelo Município, em que foi trocado um terreno a cinqüenta e dois reais o metro quadrado - valeria muito mais -, e agora estão vendendo a duzentos e trinta e duzentos e cinqüenta e seis reais. Seria a oportunidade de, num debate, eu tomar conhecimento disso. Manifesto-me contrariamente à proposição do Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

Há um outro Requerimento, do Ver. Guilherme Barbosa. De acordo com o Regimento, que nos norteia na apreciação do Plano Diretor, as segundas e quartas-feiras são destinadas, preferencialmente, para a discussão e votação do Plano Diretor. De forma excepcional, outras matérias precisam ser apreciadas.

O Ver. Guilherme Barbosa já conversou com várias Lideranças; acredito que com quase todas, no sentido de que venhamos a apreciar, primeiramente, o PDL nº 16/99, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a se afastar do País de 1º a 4 de outubro de 1999, sem ônus para o Município.

Consulto os Srs. Vereadores se há alguma objeção para apreciarmos, preferencialmente, este Projeto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3116/99 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/99, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 0’ a 04 de outubro de 1999.

Parecer:

- da CCJ, pela aprovação. Relator Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 16/99. Com a palavra o Ver. João Antônio Dib para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu solicito autorização para fazer a discussão daqui, eis que não pretendo fazer uma ampla discussão, ainda que não concorde com as idéias do Orçamento Participativo do Prefeito Municipal de Porto Alegre, ele vai falar em meu nome, lá.

Eu gostaria, neste Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito a viajar a partir das 20:00 horas do dia 01 até às 9:00 horas do dia 04, que fosse retirada a expressão “até às 9:00 horas do dia 04”. Nós vivemos num País, num Estado e Buenos Aires não é diferente. De repente não há teto para voar e ele não chega aqui às 9:00 horas, ele estará no Exterior, e é um problema. Então, eu apenas estou dando a sugestão de que o Decreto Legislativo não precisa fazer nada de mais, apenas deve dizer que S. Exa., o Sr. Prefeito, se afasta a partir das 20:00 horas do dia 01 até o dia 04 de outubro. Assim, ele poderá chegar a qualquer hora do dia 04 de outubro, e se ele chegar no dia 03, também assume e não há problema nenhum. Se chegar depois, pela forma como está no Decreto Legislativo, ele estará descumprindo a Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu preciso Vereador, já que estamos votando uma proposição, é um PDL, que seja feita uma emenda. Já vejo o assentimento do nobre Ver. Guilherme Barbosa, eis que a proposição está na Ordem do Dia, e para que eu possa alterá-la, sem nenhum problema de legalidade, há necessidade de uma emenda. O Ver. Guilherme Barbosa, já está redigindo esta Emenda.

O SR. JOÃO DIB: Apenas a retirada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: É uma emenda supressiva.

SR. JOÃO DIB: E será do dia 1º ao dia 04 de outubro.

O SR. PRESIDENTE: Há uma sugestão, Ver. Guilherme Barbosa, que havendo a aprovação do Plenário, a própria Comissão de Constituição e Justiça faça essa redação. Não havendo óbice, é uma coisa mais lógica e menos trabalhosa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, novamente, votando nesta Casa um Projeto de Decreto Legislativo autorizando o Sr. Prefeito Municipal a ausentar-se do nosso País de 1º a 04 de outubro de 1999.

Todos sabem que manifestei-me contrariamente, em outras ocasiões, em que o Sr. Prefeito Municipal solicitava afastar-se do País com ônus para o Município de Porto Alegre, para participar, uma vez foi para participar da Copa do Mundo em Saint-Dennis, na França. Outra vez para participar de palestras em Paris; depois para ir até Barcelona. Em outra oportunidade, para ir até o Chile e, em outra oportunidade, para ir ao Canadá. Coloco aqui as vezes em que vim a esta tribuna manifestar-me contrário às viagens do Sr. Prefeito Municipal. Fui contrário por causa das despesas, porque o Projeto de Decreto Legislativo estava, no meu entendimento, mal redigido.

Então, sempre manifestei-me contrariamente e votei assim, a essas saídas do Sr. Prefeito Municipal. Mas desta vez, esse Projeto de Decreto Legislativo, com a correção feita pelo Ver. João Dib, está preenchendo todos os requisitos que nós podemos exigir como Vereadores de Porto Alegre, como representantes da sociedade, no sentido de que votemos favoravelmente a essa autorização para o Sr. Prefeito ausentar-se do País. Leio: “Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Raul Pont, a ausentar-se do País, sem ônus para o Município, a partir das 20 horas do dia 1º de outubro até as 9 horas do dia 4 de outubro de 1999”. Isso vai ser excluído a pedido do Ver. João Dib, que vislumbrou a impossibilidade de o Sr. Prefeito chegar no nosso Município até as 9 horas do dia 4 de outubro de 1991, esse problema vai ser sanado.

Para uma autorização igual a essa, o Partido Trabalhista Brasileiro jamais vai-se manifestar contrariamente, porque o Município não terá ônus. Ver. João Dib, quem está fazendo o convite está pagando para que ele vá fazer a sua palestra, está pagando para que ele vá fazer uma participação lá fora, então não temos nada contra. Todas as vezes em que nos manifestamos contra era porque o Prefeito iria sair com ônus para o Município de Porto Alegre para fazer palestras que, na verdade, não traziam nenhum proveito para Porto Alegre. Por isso que, naquelas oportunidades, nós nos manifestávamos contrariamente; quando ele pediu autorização para viajar para o Chile, nós votamos contrariamente, porque o Sr. Prefeito Municipal mandava para esta Casa um Projeto de Decreto Legislativo que, no nosso entender, era contrário ao interesse público. O Decreto dizia apenas que o Prefeito iria viajar com ônus parcial para o Município, e ônus parcial pode significar 99% dos gastos que ele teria na viagem, mesmo que, dentro do processo, esteja a explicação, quando votamos alguma coisa neste Plenário, votamos o que é o Projeto de Decreto Legislativo, não votamos as explicações do Projeto; votamos o Projeto. Esse está bem redigido e com a alteração sugerida pelo Ver. João Dib, acredito que não haverá nenhum tipo de contrariedade a que o Sr. Prefeito Municipal vá representar legalmente esta Cidade em Buenos Aires. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir. Em votação o PDL nº 16/99 com a ressalva feita pelo Ver. João Dib que será feita pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PDL nº 16/99 por unanimidade.

VOTAÇÃO

(encaminhamento dos Destaques: autor do destaque e autor da proposição - sendo o mesmo autor, encaminhamento único - 02 Vereadores contrários/02 Vereadores favoráveis/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 a 03 ; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366; 367 a 372.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23;

- o Processo está em fase de votação das Emendas destacadas.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos aos Srs. funcionários da Diretoria Legislativa que distribuam aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras o caderno que vamos votar hoje, relativo ao Plano Diretor, com o Parecer da Procuradora-Geral da Casa, Dra. Marion, pertinente ao Requerimento formulado pela Vera. Sônia Santos, do PTB, em relação a questão da prejudicialidade ou não da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 aposta ao PLCE nº 10/97. Esse Parecer está sendo distribuído neste momento, aos Srs. Vereadores, e eu passo a lê-lo, para dar a publicidade necessária que essa matéria exige. (Lê.)

“Parecer:

Vem a esta Procuradoria, para manifestação, Questão de Ordem apresentada pela Sra. Vera. Sônia Santos, na Sessão Plenária realizada em 27 de setembro do corrente ano, em relação a prejudicialidade da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90, apresentada no Processo nº 3442/97 – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano ambiental no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O Regimento deste Legislativo aprovado pela Resolução nº 1178/92 prevê, em seu art. 195, que será considerada prejudicada:

I - a proposição da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;

II - a proposição principal com as emendas, pela aprovação de substitutivo;

III - emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada;

IV – emenda de conteúdo igual ou contrário a de outra aprovada.

No caso em tela, verifica-se que parte da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 encontra-se prejudicada pela rejeição da Subemenda nº 1 à Emenda nº 90. A parte prejudicada consiste na expressão ‘sendo mantida a Subemenda nº 01 à Emenda nº 90, do Relator João Motta, e consideradas prejudicadas as Subemendas nº 02, do Relator Sistematizador, e nº 03, do Ver. Guilherme Barbosa, esta última subscrita na forma do art. 9º da Resolução nº 1380/98’.

A competência para a declaração da prejudicalidade é do Presidente, de ofício, ou a requerimento de Vereador.

Conforme a tradução das apanhados taquigráficos da Sessão Plenária, verifica-se que, no presente caso, a prejudicalidade foi requerida pelo Sr. Ver. João Dib e devidamente declarada pelo Sr. Presidente.

São estas as considerações cabíveis.

Em 28.09.99

(a) Marion H.M. Alimena

Procuradora-Geral”

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Parecer que acaba de ser lido inclina-se, de maneira cristalina, para a posição que alguns Vereadores tinham adotado, naquela oportunidade. A Vera. Sônia Santos e outros entendiam que estava-se seccionando uma subemenda, o que, segundo o Parecer, não é o caso. Ficamos, então, com a seguinte situação: a Emenda nº 90 foi aprovada. Os itens 1 e 2 da Subemenda nº 01. foram rejeitados. A Subemenda nº 01 foi rejeitada. Ela ressurge na Subemenda nº 04. A interpretação - eu ousaria dizer, majoritária da Casa - era de que, já estava rejeitada, então, a Subemenda estaria prejudicada. A Vera. Sônia Santos, irresignada achou que não e outros Vereadores acompanharam-na.

Agora, a Procuradoria consagra o que já estava mais ou menos encaminhado. Esta parte da Subemenda nº 04, depois de “edificação”, ou seja, as seguintes palavras: “Sendo mantida a Subemenda nº 01 à Emenda nº 90, do Relator João Motta, e consideradas prejudicadas ...”. Isso aí já estava prejudicado, ou seja, não entraria em votação a Subemenda nº 04 à Emenda nº 90. Nós paramos aí, por quê? Porque uns achavam que essa parte estava prejudicada e a Procuradora se inclinou por essa posição, e outros, liderados pela Vera. Sônia Santos, achavam que não estava prejudicada, que deveria ser votada, novamente, essa parte da Subemenda. Então, nesse momento, anuncio, Vera. Sônia Santos, que está prejudicada essa parte.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é uma questão de lembrança, é uma questão de apanhados taquigráficos. Esta Vereadora entendeu que uma vez que parte de uma subemenda estava prejudicada por outra, e eu fazia menção à Emenda nº 01, que tinha sido rejeitada pela totalidade dos Vereadores. Parte da Subemenda nº 04 versava sobre uma Emenda que havia sido rejeitada. O ponto que levantei foi se poderíamos manter em votação uma Subemenda que tinha no seu teor, parte dela prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: Exato. Era isso que eu estava dizendo, Vereadora, a não ser que eu disse isso em outras palavras, concordo com V. Exa.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, eu gostaria de poder usar a tribuna. É possível?

O SR. PRESIDENTE: É possível, só que vamo-nos entender pelo menos num ponto, Vereadora: esse que V. Exa. expôs.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Eu entendo que a Subemenda nº 4 não pode ser levada à votação, porque ela está prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: Toda ela?

A SRA. SÔNIA SANTOS: Toda ela, porque parte dela estando prejudicada inexiste essa Subemenda. A menos que a partir de agora, nós passemos, como eu já disse e está registrado aqui, a cortar parte de emendas e subemendas e passemos a votar só aquilo que nos interessa. Uma vez que parte de uma subemenda está prejudicada por um texto anterior rejeitado por unanimidade, toda a subemenda está prejudicada. Eu entendo que ela não vai à votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Eu lamento informar a V. Exa e até concederia tempo para V. Exa. sustentar da tribuna, para efeito de Anais, para a posteridade. Mas, neste momento, declaro que como fomos confortados por um Parecer solicitado e o Parecer contraria o pensamento de V. Exa., no sentido de que a Subemenda nº 4 à Emenda nº 90, vai à votação, sim, com a parte prejudicada não sendo votada, mas o restante dela vai à votação. Essa já é uma decisão que eu estou tomando, confortado pelo Parecer, lamentando discordar da posição de V. Exa.. Mas V. Exa. solicitou o Parecer e o Parecer foi contrário.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa., e até lamento ter de ser contrário à minha companheira de Bancada, a brilhante Vera. Sônia Santos. Eu acredito que se não for assim, não vamos respeitar a vontade do legislador, porque muitas vezes essa vontade é contrariada em pequeno espaço dentro de uma emenda, mas resta ainda alguma coisa dentro da emenda que pode ser aprovada, dependendo da vontade do Plenário.

É o Plenário que vai dizer se aceita ou não o restante da Subemenda nº 4.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, senão, Ver. Luiz Braz, estaríamos na seguinte condição: parte da Subemenda nº 4, derrotada anteriormente, anularia toda a Subemenda nº 4. É até contrário à lógica. Mas é evidente que eu respeito o pensamento da Vera. Sônia Santos. E se V.Exa. quiser sustentar da tribuna, Vereadora, eu permitiria.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, eu gostaria da atenção dos Vereadores, dos presentes, das pessoas que nos assistem pela televisão, para o que vai ser decidido aqui nesta tarde. Nós estamos diante de um impasse, estamos para decidir alguma coisa que vai mexer com o futuro da nossa Cidade, só que há alguns entraves, dentro da Câmara, que devem ser ultrapassados.

O Líder da minha Bancada falou que se, porventura, não votarmos essa Subemenda, não estaremos atendendo o entendimento da maioria dos Vereadores.

Foi reproduzido pela Procuradora desta Casa parte do nosso Regimento Interno - Lei que rege esta Casa e que foi votada pelo corpo dos Vereadores desta Casa, expressando o entendimento do que é o melhor para o andamento dos trabalhos desta Casa : “O Regimento deste Legislativo, aprovado pela Resolução n.º 1178/92, prevê, no seu artigo 195, que será prejudicada, entre outros itens, Emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.” Isso cabe a subemendas. Essa Subemenda versa sobre o tema que foi rejeitado por uma anterior.

Eu gostaria de fazer a leitura das notas taquigráficas da Sessão passada, de segunda-feira, desta Vereadora que falou sobre a inconformidade e disse: (Lê.) “Não temos como manter em votação, visto que versa sobre um tema que já foi votado, derrotado e rejeitado. Sr. Presidente Nereu D’Ávila, estou entendendo que, tecnicamente, essa Subemenda já está prejudicada, no seu bojo há expressões que foram derrotadas.” Portanto, temos, aqui, a idéia do nosso Presidente. E no final eu digo: “Não entendo como é que vamos, simplesmente, votar aquilo que é pela metade.” Nós não entendemos que possa ser possível que seja votado tão-somente aquilo que nos interessa. Digo isso desde a semana passada: nós não podemos votar somente aquilo que nos interessa. Está aqui, qualquer pessoa pode pegar pela Internet ou vir à Câmara que entregamos.

A nossa Procuradora da Casa diz: “A competência para declaração de prejudicialidade é do Sr. Presidente, de ofício, ou a Requerimento de Vereador.” E na frase final diz o seguinte:” Conforme a tradução dos apanhados taquigráficos da Sessão Plenária, verifica-se que, no presente caso, a prejudicialidade foi requerida pelo Ver. João Dib e devidamente declarada pelo Sr. Presidente.” Já está decidido, o nosso Presidente já declarou na Sessão passada que estava prejudicada. É assim que eu entendo a leitura do Parecer. No Parecer consta o que o Presidente disse que está prejudicada.

Então, agora, vamos viver desenterrando assuntos e temas? Se há necessidade, vão pedir renovação de votação, o que nem vai ser possível, pois não atende àqueles pré-requisitos do nosso Regimento, mas nós não podemos, simplesmente, desconsiderar uma decisão de Plenário, nós não podemos, simplesmente, distorcer o que foi dito pela Procuradora em seu Parecer. Não é esse o entendimento das letras. As letras são muito claras; elas dizem, no final: “a prejudicialidade foi requerida pelo Ver. João Dib e devidamente declarada pelo Sr. Presidente”. Já foi declarada a prejudicialidade, e não há como nós votarmos a Subemenda nº 4. Nós não podemos aceitar que, naquele texto, seja mantida a Subemenda nº 1 se essa Subemenda não existe mais. Então, a totalidade da Subemenda nº 4 está prejudicada; senão, a partir de agora, todas as vezes em que quisermos cortar, “aleijar” uma emenda, nós o faremos, considerando o precedente que esta Casa vai abrir. A partir de agora quando uma subemenda ou uma emenda estiver prejudicada em parte, nós vamos afastar o que não nos interessa e votar o que nos interessa.

Nós temos de ter zelo pelo Regimento que foi votado, que faz parte do processo, que nos rege. Nós temos um Presidente que é conseqüente, que é responsável e que honra as suas palavras, e as palavras estão aqui nas notas taquigráficas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para manifestar-se a respeito da matéria.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu sinto muito ter de contraditar a minha companheira de Bancada, mas, neste ponto, nós temos pensamentos divergentes.

Se nós formos procurar na história desta Casa - e basta verificarmos todas as atas -, nós vamos ver que esta situação vai ser encontrada em várias oportunidades. Se assim não for feito, a vontade do Plenário não vai ser respeitada. Se este Plenário resolver que a parte que não está prejudicada, na Emenda, não deva ser aprovada, é este Plenário, o poder supremo desta Instituição, que deve dizer. Este Plenário vai votar a parte não-prejudicada, e, se houver o entendimento de que deva derrotar a parte não-prejudicada, é o Plenário que deve dizer.

Eu acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que toda a matéria que for aprovada neste Plenário, tudo o que sair aqui desta Casa deva ser, substancialmente, o que a maioria dos Vereadores de Porto Alegre resolverem, e não o que uma firula, que pode acontecer em um ou outro processo, pode dizer. A vontade dos Vereadores é que deve ser respeitada. Então, daqui a pouquinho, a parte não-prejudicada, assim como em todas as outras oportunidades, a parte que sobrou, que ainda não foi derrotada, tem que ser colocada em votação. E serão os Senhores Vereadores, na sua totalidade, ou pela maioria, que irão dizer se querem ou não que a parte não prejudicada da Subemenda nº 4 seja aprovada ou não.

Disse a Procuradora, faço questão de ler, porque acredito que é uma parte muito importante do Parecer: (Lê.) “No caso em tela, verifica-se que parte da Subemenda nº 4 à Emenda nº 90 encontra-se prejudicada pela rejeição da Subemenda nº 1 à Emenda nº 90”.

A Procuradora foi muito clara e V. Exa, Vera. Sônia Santos, que é estudante do Direito e muito brilhante na sua argumentação, deve procurar e tenho certeza que vai encontrar, aqui, os argumentos necessários para embasar a tese de que é o Plenário que deve decidir se esta parte que não foi prejudicada vai fazer parte do Projeto ou não. Temos que decidir pela votação. É o que diz a Procuradora, que esta parte que ainda não foi prejudicada, a parte que sobrou tem que ser votada.

E isto não acontece só neste caso, neste momento. Vamos rever as atas e vamos ver que em todas as oportunidades, quando uma emenda não é derrotada na sua totalidade, quando sobra uma parte não prejudicada, sempre, em todos os casos, o Plenário acaba votando e decidindo se aquela parte vai ou não ser aprovada. É o Plenário que tem que ser soberano. E neste caso, aqui, o Plenário deve ser soberano, pois é maior que o Presidente da Casa, maior que o Regimento, pois muitas vezes o Plenário modifica o Regimento. O Regimento é modificado pelo Plenário em muitas ocasiões. Cito uma: quando modificamos a ordem dos trabalhos na Casa, o Plenário está sendo superior ao Regimento, o Regimento manda que a ordem a ser obedecida seja uma e o Plenário resolve que pode-se dar alteração nessa ordem, porque aqui está a instância superior. É o Plenário a instância superior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a matéria.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “o diabo sabe mais por velho do que por diabo”. Ainda que, eu não seja nem tão diabo nem tão velho, faz vinte e oito anos que eu voto emendas, projetos, pareceres nesta Casa, e é muito claro, eu só vim a esta tribuna porque eu havia pedido a prejudicialidade de parte da Emenda e está absolutamente correto.

O Presidente desta Casa, que hoje deu uma entrevista na televisão dizendo que o Plano Diretor está sendo votado muito devagar, quando aceitou a prejudicialidade por mim colocada, eu acho que ele duvidou do tempo de vereança que eu tinha ou então, naquele espírito extremamente democrático, resolveu consultar a Procuradoria da Casa. Mas não havia dúvida, porque, se parte da Subemenda estava prejudicada, nós poderíamos então votá-la toda e aceitar o que nós havíamos negado ou negar o que nós havíamos aceitado. Então, só uma parte estava prejudicada, o resto não. E foi tranqüilo, sereno, é por isto que eu estou aqui, é porque o Parecer termina dizendo que o Ver. João Dib pediu a prejudicialidade e o Presidente aceitou. Eu acho que nós não tínhamos que discutir, nós deveríamos ter continuado a Sessão naquele dia e votar, porque é o correto. Não importa se me agrada ou não, não importa se agrada ou não à Vera. Sônia Santos, mas é o correto e nós tínhamos que votar.

Então, é por isto que eu vim a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que vamos continuar a votar, para não ouvir no rádio que nós estamos atrasando a votação. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer à nobre Vera. Sônia Santos, por quem tenho um carinho especial, que a prejudicialidade que eu declarei naquele momento foi anterior ao pedido e à contestação do Ver. João Dib e de V. Exa., e até a solicitação para a Procuradoria. Eu confesso que é tal a importância da matéria - o afastamento entre os prédios -, que, no ano que vem ou em 2003, não vá ser, de repente, decidida pelo Presidente, embora de sua competência, ex abrupto. Nós oportunizamos que até a Procuradoria confirmasse, ou não, o que alguns pensavam.

Em todo caso, Vereadora, eu até iria ao ponto, se V. Exa. assim o desejar, de submeter essa decisão ao Plenário, embora o Regimento me dê a prerrogativa de declarar a prejudicialidade da parte da Subemenda nº 4 ou não, e colocar o restante em votação. Eu acompanharia o que o soberano Plenário decidisse, mesmo naquilo em que eu tenho prerrogativa de decidir sozinho, tal é o espírito de democracia que eu estou imprimindo a essas decisões importantíssimas como essa matéria.

Abro mão da minha decisão soberana, para que V. Exa. tenha, finalmente, o veredicto, não o meu, mas o de todo o Plenário.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, eu entendo que a matéria realmente é relevante. Penso que o ônus da decisão seria muito bem compartilhado por tantos Vereadores quantos entendam que é correto ter esse tipo de atitude de votarmos a metade da matéria e venhamos, assim, decidir o futuro da Cidade. Creio que os Vereadores vão gostar de participar dessa decisão junto com V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Eu considero que V. Exa., o Ver. João Dib e o Ver. Luiz Braz, já deram as suas opiniões sobre a questão, restariam o Ver. Reginaldo Pujol e o último inscrito Ver. Leão de Medeiros, encaminharem, se assim o desejarem, sobre a prejudicialidade, ou não, de parte da Subemenda, que é o que está sendo discutido neste momento.

O SR. REGINALDO (Questão de Ordem ): Eu quero deixar muito claro que V. Exa foi perfeito ao resumir toda essa situação. Eu havia solicitado a palavra, porque pensei que já estávamos encaminhando as emendas, mas penso que V. Exa já resolveu, soberanamente, e de acordo com o bom senso, no que diz respeito a essa matéria.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a generosidade de V. Exa. em permitir que se faça um debate a respeito de uma matéria que, aparentemente, é prosaica ou simples, mas que tem uma profundidade e um alcance muito grande nas suas conseqüências, a partir da decisão que tomarmos. Não é o meu objetivo criar embaraços à votação de processos do Plano Diretor da Cidade, mas, nesse ponto, em decorrência do que aqui ouvi, fico com dificuldade em tomar uma decisão, acolhendo o Parecer da Procuradoria nesse assunto levantado pela Vera. Sônia Santos, especialmente no que diz respeito a três aspectos levantados e que me sugerem revolver novamente o Regimento da Casa.

Sr. Presidente, em nenhum momento o Regimento da Casa dá prerrogativas ao Presidente da Casa, ou a qualquer Vereador, de que se declare a prejudicialidade parcial de uma subemenda. E muito menos, Ver. João Dib, do alto de sua experiência de sete mandatos, em nenhum momento o Regimento lembra que cabe ao Presidente ou a qualquer Vereador declarar prejudicialidade de subemenda. Isso não está escrito no Regimento.

E mais, Sr. Presidente, querendo colaborar com os Srs. Vereadores, trago o tema à reflexão sobre a importância desta votação, e eu gostaria de relembrar que, pelas notas taquigráficas, tendo em vista a importância do tema, no momento em que foi levantado pela Vera. Sônia Santos o andamento da votação da Subemenda nº 4, Vossa Excelência, com toda formação jurídica que tem, igual ao meu Líder, Ver. Luiz Braz, com formação jurídica aprimorada, mais do que jovem estudante de Direito, minha colega de Bancada, Vera. Sônia Santos, também duvidou da decisão. Num primeiro instante, V. Exa. é bastante claro em considerar a Subemenda nº 4 prejudicada pela rejeição, em votações anteriores, das Subemendas nºs 1, 2 e 3. Por essa razão, de passagem por este Plenário, não gostaria de levar comigo a responsabilidade de acolher um Parecer sobre o qual tenho dúvidas de que seja realmente aquilo que a legalidade imprime.

Reconheço, Vereadores Lauro Hagemann e João Motta, que até possa haver consenso deste Plenário a respeito do tema, mas, em nenhum momento, a Subemenda nº 4, assinada por V. Exas, explicita aquilo que queriam, porque, na verdade, pelo que está escrito na Subemenda nº 4, e todos Vereadores têm cópia, não há justificativa do que querem. O que quer me parecer é que a pretensão dos autores eram quatro, aumentar o índice para um quinto do afastamento dos prédios e declarar a prejudicialidade das Emendas anteriores. Portanto, é um conjunto de coisas pretendidas pelos autores, por esta Subemenda que foi rejeitada. Modestamente, trago minha opinião e, mais uma vez, agradeço a generosidade, Sr. Presidente, em permitir que me manifestasse sobre esse tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos decidir sobre a questão. Não há dúvidas sobre o que estamos votando? (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Lê parte da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90.)

“..., sendo mantida a Subemenda nº 01 à Emenda nº 90, do Relator João Motta, e consideradas prejudicadas as Subemendas nº 02, do Relator-Sistematizador, e nº 03 do Ver. Guilherme Barbosa, esta última subscrita na forma do artigo 9º da Resolução 1.380/98”.

Os Srs. Vereadores que entenderem que há prejudicialidade porque essas palavras ou expressões já foram rejeitadas no item 02, já votado, e essa parte lida não será apreciada e tão-somente o restante da Subemenda nº 04, permaneçam sentados. (Pausa.) Está considerada a prejudicialidade dessas expressões; a Vera. Sônia Santos e o Ver. Leão de Medeiros são contrários a essa prejudicialidade. APROVADA, portanto, a apreciação da Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 aposta ao PLCE nº 10/97, em sua parte não prejudicada.

Em votação a Subemenda nº 04 à Emenda nº 90, no restante, que é o seguinte: “Substituir na Emenda nº 90 da Vera. Sônia Santos, na alteração proposta para a alínea “a”, do inciso III, do artigo 112 a expressão 1/5 da altura da edificação por 18% da altura da edificação”.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente a aprovação da Subemenda nº 04 naquilo que ela não restou prejudicada pelas decisões anteriores, porque não fazê-lo seria desconhecer todo um trabalho de construção que, penosamente, se realizou na Casa durante um longo período, em que se discutiu dia após dia o enfrentamento dessa situação. Aliás, devo fazer justiça à Vera. Sônia Santos, porque essa discussão estabeleceu-se a partir da Emenda nº 90, como já declarei anteriormente, que modificava a proposta original vinda do Executivo que propunha o afastamento de um sexto e ela propunha o afastamento de um quinto. Isso gerou uma série de emendas, de composições, de acordos, gerou a aprovação na Comissão, num primeiro momento, de uma emenda que dizia que se aplicaria um sexto até trinta e três metros, e que, a partir daí, se aplicaria um quinto. Gerou outras emendas e subemendas que foram apresentadas ao Plenário durante o período adequado e desembocaram todas numa composição que eu não posso dizer que a unanimidade da Casa participou, mas asseguro, com a maior tranqüilidade, que a grande maioria da Casa com ela se compromete, entre os quais eu me incluo, porque foi estabelecida a média do bom senso. Uma vez que não se podia estabelecer afastamento de um quinto e meio, se traduziu o desejado, ou seja, um ponto intermediário entre um quinto e um sexto em qualquer altura. Não há mais aquela limitação de trinta e três ou vinte e sete ou vinte e quatro ou trinta e nove, como alguns pretenderam, pois mudaria a forma de enfocar o assunto. O Plano ficará igual. Independente da altura construída, o afastamento terá que ser sempre de dezoito por cento do total do terreno, resguardando sempre um mínimo de três metros que já estava estabelecido na proposição inicial e que foi consolidado pela Emenda da Vera. Sônia Santos.

Eu entendo, Sr. Presidente, que toda essa discussão que ocorreu, desde a última segunda-feira, nada mais enseja do que acentuarmos que este é o momento em que nós vamos consolidar o grande consenso que se construiu nesta Casa e que fez com um diálogo público, transparente, não há nada escondido. Nós modificamos a proposta original do Executivo, modificamos, no meu entendimento, para o melhor, não exatamente como havia proposto a Vera. Sônia Santos, mas foi a média do entendimento em cima do qual se construiu essa Subemenda.

Por isso, Sr. Presidente e Senhores Vereadores, eu digo que, dizendo sim, nós façamos com que essa grande composição, esse grande entendimento seja consolidado com uma decisão do Plenário desta Casa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subimos a esta tribuna para encaminhar contrariamente à aprovação da Subemenda nº 4, que altera a questão das distâncias, dos recuos dos prédios de nossa Cidade. Ao ouvirmos o colega e amigo Ver. Reginaldo Pujol fazer a sua explanação com tanta sabedoria, com tanta qualidade, nos cabe, agora, contrapor-nos em algumas coisas.

Muitas vezes, quando se vence uma votação, não quer dizer que ela seja melhor, mesmo que com uma larga margem. Tivemos a própria questão da área rural, em que venceu a extinção da área rural no Município de Porto Alegre depois de muita discussão, depois de um processo democrático e que as entidades que aqui estiveram foram contrárias à questão da área rural. Esta Casa fechou seus ouvidos acabando, tirando, extinguindo a área rural no Município de Porto alegre. Não foi uma decisão sábia a meu ver.

Depois de uma longa discussão, de uma longa construção, vem um Projeto aqui para a Câmara Municipal, o qual exigia um recuo menor. O próprio Executivo, a própria Bancada do PT, os próprios técnicos deram-se conta de que era um erro. Foi proposto por esta Vereadora um consenso com vários Vereadores de garantirmos um espaço maior da distância entre o limite do terreno e o prédio, que seria, no futuro, entre um prédio e outro. Havia concordância com relação a isso. De repente, as coisas mudaram, o entendimento mudou. O que visa a Emenda nº 90? Evitar que o recuo seja tão pequeno, que o vizinho espirre aqui e o outro diga saúde do outro lado; evitar que a pessoa chegue em casa e feche a janela, sob pena de o vizinho fazer cinema ali na sua casa. A pessoa tem que viver enclausurada dentro do seu lar. Nós estamos aqui prezando por qualidade de vida. Pode parecer a uma pessoa que não vai ler com muita atenção que um metro ou dois é pouca coisa. Não é, não! Para a pessoa que vai morar o resto da sua vida olhando a cara do vizinho é muita coisa! E é isso que queremos. Queremos qualidade de vida para o Município de Porto Alegre.

Assim nós lutamos pela área rural e, infelizmente, esta Casa acabou extinguindo.

E, assim, nós continuamos lutando para que a Subemenda de nº 4 seja rejeitada, porque ela não traz mais qualidade de vida, ela tira. E é isso que nós temos que dizer. Eu só posso ocupar esta tribuna e lastimar que nós estejamos votando uma Subemenda que vai tirar a qualidade de vida da nossa Cidade. Eu só tenho a lastimar que esta Casa não tenha entendido que isso é prejudicial. Nós temos que ser responsáveis, nós somos representantes do povo de Porto Alegre. Nós ficamos dois anos estudando este Projeto, sem recesso de julho, trabalhando durante o período de janeiro e fevereiro, para que muitos dos acordos que nós tínhamos chegassem ao Plenário, e se voltasse atrás.

Eu me surpreendo com a Bancada do PT. Eu me surpreendo, quando foi dito que eu reapresentaria a Emenda de nº 90, que eu pediria Destaque dela. E eles disseram, se tu reapresentares, nós votaremos contigo. Agora, a Bancada do PT volta atrás, como voltou atrás quando nós aprovamos, por unanimidade, na Comissão Especial, composta por 17 Vereadores, a manutenção da área rural. Até quando nós vamos ver esses recuos e sob quais argumentos? A Cidade perde e isso tem que ser dito em todas as letras, com todas as palavras.

Por isso é importante que não seja aprovada a Subemenda de nº 4 e nós possamos manter a qualidade de vida, mais espaço, mais aeração, mais insolação para os prédios, porque, assim, com certeza, os nossos munícipes vão agradecer, principalmente, nas urnas do ano que vem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sempre que nós falarmos, nesta tribuna, sobre área rural, nós temos que enaltecer a luta da Vera. Sônia Santos, para que esta área rural possa ser mantida. E eu acredito que o pedido de renovação de votação, feito pelo Ver. João Dib, está contemplado em nosso Regimento e, pelo o que eu entendo, nós deveremos voltar a discutir esta matéria, aqui, neste Plenário, lembrando que a Bancada do meu Partido foi favorável à manutenção da área rural e vamos continuar lutando para que esta área rural possa continuar existindo. Aplausos para a Vera. Sônia Santos, por esta luta que ela faz com relação à área rural. Todos nós, da Bancada do PTB, acompanhamos esta luta da Vereadora.

Agora, é preciso ficar bem entendido o que significa esta Emenda que estamos votando. aqui, um acordo que foi realizado por todos os Vereadores aqui desta Casa, e é claro, nesse acordo, alguns Vereadores não concordaram. O Projeto inicial havia proposto um afastamento de 1/6. A Vera. Sônia Santos fez uma Emenda, que propiciou toda esta discussão, para que este recuo fosse de 1/5. Por exemplo: em um prédio de 50 metros de altura, 1/5 vai representar 10 metros, 10 metros de cada lado, seriam 20 metros entre dois prédios. Na proposta que veio do Executivo, em 1/6, vamos ter 8,5 metros de cada lado, vamos ter então 17 metros entre os prédios. A diferença fica, mais ou menos, na base de um metro entre a proposta do Prefeito e a proposta da Vera. Sônia Santos. Chegou-se a um entendimento, na discussão feita pelos Vereadores, que se poderia fazer, a partir da base até 33 metros, a proposta da Vera. Sônia Santos com o recuo de 1/6, depois de 33 metros, um recuo de 1/5. Voltou-se a discutir, porque esta proposta, praticamente, tinha uma aceitação por parte dos Vereadores, mas se acreditava que pudéssemos evoluir e chegar a um entendimento melhor para a sociedade. Chegou-se ao entendimento que poderíamos ficar na metade, o que já existe hoje na Cidade. Hoje, em várias regiões da Cidade, temos afastamentos de 1/5, em outras regiões afastamentos de 1/6. Chegou-se a conclusão de que em toda a Cidade poderíamos ficar com um só afastamento de 18%, o que significa exatamente a metade entre 1/5 e 1/6. No meu modo de apreciar esta matéria, penso que foi um entendimento sábio. Qual a diferença entre uma e outra proposta? A diferença é de um metro em um prédio, por exemplo, de 50 metros, que, praticamente, é a altura máxima consentida pelo Plano Diretor. É 52 metros, mas fico em 50 metros para facilitar o cálculo. Então, em um prédio de 50 metros de altura, vamos ter, com 18%, nove metros de afastamento de cada lado, são 18 metros entre dois prédios, num prédio de cinqüenta metros. Se for derrotada essa proposta e nós adotarmos a proposta da Vera. Sônia Santos, que também é sábia, ficaríamos, ao invés de dezoito metros entre dois prédios, com vinte metros, ficaríamos com dez metros de cada lado.

Essa é a diferença que separa uma proposta da outra. Acho que não significa que um quer o mal da Cidade o outro quer o bem, significa dois tipos de entendimentos, dentro do que existe agora, e que os Vereadores querem que passe a existir a partir deste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes que o Ver. João Dib suba à tribuna, até onde eu entendo, nós aprovamos que seriam dois encaminhamentos favoráveis e dois contrários. E isso já ocorreu.

O SR. PRESIDENTE: Lamento, Ver. João Dib, peço desculpas, mas a quota é de dois Vereadores, a não ser que V. Exa. seja autor de algum destaque, que eu não vejo aqui. A Subemenda é de autoria do Ver. Lauro Hagemann e a Emenda é da Vera. Sônia Santos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Só fiquei com uma dúvida: se nessa quota de dois está incluído o autor da Emenda?

O SR. PRESIDENTE: Não. A quota de dois é independente do autor da Emenda ou do Destaque. Assim, seria um total de seis.

Há um ainda, na quota dos contra. Não se apresentando ninguém, colocaremos em votação.

Em votação nominal a Subemenda nº 4 à Emenda nº 90. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 9 votos NÃO.

O entendimento preliminar da Mesa é que a Emenda nº 307 está prejudicada.

Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 307, de autoria de V. Exa. e outros Vereadores era para suprimir a Emenda nº 90, com Subemenda nº 01, de sistematização à Emenda nº 90, os itens 1 e 2 da letra “a”, do inciso II.

Passamos ao art. 115, Emenda nº 91, de autoria da Vera. Sônia Santos, destacada pela Vera. Sônia Santos e outros Vereadores.

A Emenda nº 91 inclui um novo artigo 115, renumerando os demais. (Lê.)

Em votação nominal a Emenda nº 91. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 01 voto SIM e 27 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 24, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Lê.)

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estive afastado desse grupo que trabalhou incessantemente pelo Plano Diretor, porque, naquela época, tive uma queda em Plenário que me impossibilitou de prestar o esforço. Então, eu permaneci em expectativa, porque os meus colegas estavam trabalhando, mas resolvi fazer esta Emenda nº 24, porque vivo até a situação. Por que as coberturas não têm a oportunidade de se completarem? Por que uma cobertura, praticamente, tem que colocar uma piscina na sua frente? É obrigado a colocar um tanque, modificando completamente o aspecto da Cidade. Há três anos, estive com o Ver. Clovis Ilgenfritz na Argentina e eu mostrava ao Vereador como é bela Buenos Aires, porque as coberturas avançam e os moradores colocam flores que caem elegantemente pelo edifício, dando um aspecto magnífico na cidade. Por que as coberturas, taxativamente, têm esse estigma desses 50% do terreno construído? Ninguém. me explica. Não há explicação, pois, se quem é dono daquela área pode construir um ambiente para viver, é obrigado a colocar um tanque na sua frente, uma piscina, porque a piscina é a alternativa. Por quê? Por que prejudicamos o deslumbramento de edifícios que em Buenos Aires nos encantam? Não reparei em Montevidéu, porque não estava voltado para isso, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz, arquiteto, me dizia: “É verdade, que beleza é Buenos Aires!” Por quê? Porque avança a construção e o proprietário se serve de jardins e floreiras que lançam um magnífico aspecto sobre a cidade. Então, fiz essa Emenda porque não acho absolutamente justo que isso seja continuado. Cinqüenta por cento, por quê? É um número como outro qualquer.

Então, fiz essa Emenda para que assim como aqueles que foram protegidos pela nova lei, aqueles que tiverem feito construções ainda sob o velho Plano Diretor gozassem das mesmas vantagens do Plano Diretor que vem. Apenas isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 24 aposta ao PLCE nº 10/97. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 17 NÃO.

Emenda nº 352 ao PLCE nº 10/97. (Lê.) Em votação. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, só para relembrar a discussão e o acordo que este Vereador fez com o Governo.

Nós apresentamos esta Emenda, que, na verdade, traduzindo os termos que aí estão, trazia à realidade a questão dos estacionamentos, dos grandes empreendimentos, já que havia resoluções do Supremo Tribunal de Justiça, dizendo que eles tinham o direito de cobrar. E, na época, o Executivo e a Bancada dos Partido dos Trabalhadores se comprometeram a encaminhar uma lei que regule essa questão dos estacionamentos em Porto Alegre. O que foi feito, então? Foi aprovada a Emenda nº 368, que diz: “Parâmetros para cobrança de vagas para guarda de veículos em prédios não-residenciais, no prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação desta Lei.” Esse adendo foi colocado no art. nº 159, o que nos satisfaz, e viemos aqui para dizer que concordamos com que seja rejeitada a Emenda, sem problema nenhum, e esperamos ter nesta Câmara, em cento e oitenta dias, uma lei que regule, efetivamente, adequada às legislações e resoluções da Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 352 ao artigo nº 123 do PLCE nº 10/97. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 26 votos NÃO.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 02 - 39ª alteração – ao art. 126 do PLCE nº 10/97. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, é apenas uma precisão de redação, porque veio com a expressão “vagas para veículos” e o correto seria “vagas para guarda de veículos”. Isso já foi feito através da Emenda nº 323. Então, o destaque feito por este Vereador é para que seja rejeitada. Pedimos a todos que votem “Não”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu acho que é praticamente uma emenda de redação. Em todo o caso, se não há contrariedade, até fazemos uma votação simbólica.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 02. Os Srs. Vereadores que a rejeitam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Registramos a presença do Vereador de Progresso/RS, Valdir Pelens, do PDT, o qual saudamos. Vereador, sinta-se em casa e disponha das dependências da Casa e da nossa fraternidade.

Em votação a Emenda nº 231 ao artigo 143 do PLCE n.º 10/97.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na nossa leitura, achamos que essa Emenda está prejudicada, porque já foi aprovada, sobre essa mesma matéria, a Emenda n.º 113 de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que consta, inclusive, o texto nesse material. Gostaria, portanto, de chamar a atenção de V. Exa. para a devida orientação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, sou informado que é o contrário do que V. Exa. está colocando; se aprovada a Emenda n.º 231, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, trará prejuízo à Emenda já aprovada, mas como esta foi destacada temos que colocar em votação.

A questão é simples, Ver. João Dib: se a Emenda da Vera. Clênia Maranhão, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol for aprovada, prejudicará a Emenda n.º 113 do Ver. Antonio Hohlfeldt, já aprovada. Ela foi destacada, portanto, tem condições de ser votada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que as Emendas que já estão aprovadas não podem ser prejudicadas com Emendas futuras que serão votadas. A Emenda que está aprovada é que prejudica a Emendas que ainda não foram votadas. Nós não podemos fazer o inverso, porque senão nós vamos, daqui a pouco, votar matérias já aprovadas.

0 SR. PRESIDENTE: Vereador, eu acho que o raciocínio de V. Exa. é o mesmo do Ver. João Motta e, inclusive, sigo nessa linha, mas o que eu não posso é deixar de votar. É muito simples, o Plenário aceita o Destaque e deixa a outra Emenda.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para corroborar, é a mesma linha de raciocínio do Parecer exarado pela Procuradora, ou seja, apenas parte daquele dispositivo já tinha sido votado. O raciocínio é o mesmo; então, essa Emenda está prejudicada, no raciocínio da douta Procuradoria da Casa, como V. Exa. também está expandindo.

O SR. PRESIDENTE: Dentro da mesma decisão anterior, eu prefiro que o Plenário ratifique isso, ou seja, é só aceitar o Destaque e não dar dezessete votos para a Emenda.

Em votação a Emenda n.º 231 ao artigo 143 do PLCE n.º 10/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 110 ao art. 153 do PLCE nº 10/97. (Lê.)

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, a nossa contrariedade é que, na verdade, o que o Ver. Antonio Hohlfeldt quer dizer é “após” a Lei Municipal nº 1233, e não “antes”.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 110 ao art. 153 do PLCE nº 10/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 2 votos SIM, 17 votos NÃO e 4 ABSTENÇÕES.

Aproveito para convidar os Srs. Vereadores, principalmente as Lideranças, para que compareçam amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no Gabinete da Presidência, quando o Sr. Prefeito virá à Casa fazer a entrega do Orçamento referente ao ano 2000.

Passamos à Emenda nº 336 ao artigo 155, do PLCE 10/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini e outros, destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e outros. (Lê.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Hélio Corbellini para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não sabemos exatamente por que o Ver. Antonio Hohlfeldt destacou essa Emenda. Hoje temos uma Emenda que define uma casa, uma residência, uma economia por mil metros quadrados. O Plano veio com uma economia por dois hectares. Depois de ampla discussão, e lembro isso aos Vereadores que são da Comissão, a partir dessa Emenda que foi aprovada pela Comissão, passam a ser duas economias para cada dois hectares: vinte mil metros; o que é uma situação que dá bem mais qualidade do que a realidade atual, quando é uma economia por mil metros quadrados. Isso dá dez economias por hectare, e vinte economias por dois hectares. Foi essa a decisão da Comissão, e solicito que mantenham a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vocês acompanharam toda a celeuma em função da área rural. Nós advertimos sobre o problema da densificação, o problema da cobrança do IPTU, e sobre uma infinidade de coisas. Essa Emenda fala tão-somente no aumento, na troca de uma economia para duas economias na área rarefeita.

Para resgatar a lembrança das pessoas, digo que se esta Casa não reverter aquela decisão absurda de extinguir a área rural, a totalidade do Município de Porto Alegre passará a ser urbana, e grande parte do que hoje é rural passará a ser rarefeita. Dizíamos que iam aumentar, que iam lotear, e é isso que vai acabar acontecendo, porque hoje, na área rarefeita, segundo esse Projeto, visava a uma economia. E sabem o que integra uma economia? Parágrafo 1º, art. nº 155: “Integra uma economia a moradia do proprietário, do zelador, de empregados, bem como identificações destinadas a depósitos de produtos e de maquinários”. Quer dizer, agora vai para duas economias, daqui a um pouco para três economias e aquilo que falamos vai acabar acontecendo: a cunha foi posta e agora passa boi passa boiada.

Não podemos permitir que seja extinta a área rural no Município de Porto Alegre. E não podemos ter aprovada essa Emenda do Ver. Hélio Corbellini. Não falo pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas penso que se ele estivesse aqui ele estaria fazendo esta fala. Estamos permitindo uma ocupação maior, isso é densificação, densificação da área rarefeita. E não é isso que nós queremos , queremos qualidade de vida. Vamos deixar uma economia por propriedade, já está muito bom, já vai render IPTU por um, não precisa render por dois. Vamos lutar e vamos ter, sim, a renovação de votação da área rural e vamos resgatar a área rural. Mas, caso essa tragédia aconteça, caso Porto Alegre não tenha mais área rural, não vamos permitir que a área rarefeita seja densificada, descaracterizando por completo a Cidade de Porto Alegre.

Eu chamo à responsabilidade os Vereadores desta Casa: chega de cometer erros sobre erros, não podemos ter aprovada essa Emenda; não podemos densificar as áreas rarefeitas. Penso que os Vereadores, que são conscientes, compromissados com o povo de Porto Alegre, não vão permitir a aprovação dessa Emenda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para encaminhar a Emenda nº 336.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, eu penso que agora entendi por que a Vera. Sônia Santos anda dizendo tantas barbaridades com relação a nossa proposta de área rural. A Vereadora trabalha em cima de uma inverdade, de um dado que não tem a ver com o que existe. Hoje na área extensiva pode-se ter uma moradia num terreno de mil metros quadrados. O que está proposto? Duas moradias em um terreno de vinte mil metros quadrados ou de dois hectares. Penso que é a ignorância matemática da Vera. Sônia Santos. Portanto, teremos uma moradia. em cada dez mil metros quadrados e, a partir daí, toda a barbaridade que a Vereadora tem dito com relação à proposta.

O que é área rural, hoje, em Porto Alegre? Eu trouxe o mapa, pena que ele não seja maior, é este cantinho da nossa Cidade, depois do Lami, quase Viamão, dez por cento da nossa área. O que estamos propondo, para ser de ocupação rarefeita, é duplicarmos a área da produção primária em nosso Município e com a densidade que é muito menor do que é hoje. A partir daí, começo a entender, de fato, toda a barbaridade que a Vera. Sônia Santos tem dito por aí, inclusive na imprensa, em cima de fatos não verdadeiros, em cima de coisas que não são realidade, Ver. Pedro Américo Leal, porque tudo o que está no Plano vai manter a produção e ampliá-la. Ela insiste em dizer que queremos cobrar IPTU. Pois bem, hoje a Vila Nova, Belém Velho, tudo isso é área urbana, e tem sido dito que é rural, o que é outra ignorância. Tudo isso é urbano e já paga IPTU. Por uma lei do Ver. Airto Ferronato, essas propriedades, em área urbana, que produzem, vão reduzir o IPTU, podendo chegar a quase zero. E nós estamos expandindo tudo isso para a área que hoje é rural, que não poderia ter esse incentivo que é somente para a área urbana.

Portanto, aquilo que será área rarefeita poderá ter esse incentivo fiscal. Se produzir bastante, pode, inclusive, não pagar nada, produzindo mais no nosso Município. Somos a favor da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratamento de saúde. Informamos que o pedido de licença não está acompanhado do atestado médico porque a própria médica se deslocou para a residência do Vereador. Justifico sua ausência ao Plenário e também para que ele não se prejudique.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 336.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente participar deste Plenário é uma coisa muito interessante. É livre a tribuna, o Vereador vem aqui, diz o que quer, o que pensa, muitas vezes diz palavras inapropriadas, mas faz parte do jogo democrático e nós estamos aí para ouvir, aprender, crescer. É muito interessante o jogo de palavras. Durante todo o tempo nós advertimos sobre a extinção da área rural, e era dito que não seria extinta. Durante todo o tempo nós dissemos que ia ser cobrado IPTU sobre a totalidade do Município; diziam que não ia ser cobrado. Uma infinidade de fatos foram trazidos a esta tribuna e, agora, jogam assim: tantos metros, tantos hectares, uma matemática simples. Se tem um, e vai ter dois, isso, ao que eu saiba, é dobrar, é densificar. Se temos um, e colocamos dois, aumentou. Aí, se faz um jogo de metros aqui, tantos hectares ali, e fica por isso mesmo. Não há a necessidade de aumentar a área urbana para a totalidade do Município para cobrar IPTU, até por causa do Código Tributário Nacional. Existem várias decisões pela utilidade da área. Temos, ali, Vila Nova que é pela utilidade rural, e tem que pagar o ITR.

Então vamos parar com essa balela, vamos parar de fazer jogo de palavras, vamos falar a verdade, vamos ser um pouquinho mais claros. Acabou a área rural no Município de Porto Alegre? Acabou, a menos que esta Casa reveja a sua posição. Essa história de que pode pagar menos, pode? Pode, porque vai estar em cima de índices, em cima de comprovação; as pessoas vão ter que comprovar com guias de ICMS o recolhimento, vão ter que provar, vão ter que ter, como diz o texto da lei, “produtividade máxima”. O que é produtividade máxima? É o que está acontecendo em Bagé? O que é uma fazenda improdutiva? Quais serão os índices que a nossa Prefeitura vai adotar? Nós nem temos uma Secretaria de Agricultura. Diz que em 180 dias tem que fazer tudo, tem que cadastrar, tem que criar um programa de incentivo, tem que ver uma infinidade de coisas. Isso vai acontecer em 180 dias? O próprio Parecer das oficinas, que saiu de dentro da Prefeitura, no dia 22 de abril, propondo que não extinguissem a área rural até que fosse comprovada a sua necessidade, e não há, não foi comprovado, não tem estudo, e agora estão querendo modificar a rarefeita. Vamos parar de jogar com as palavras, vamos falar um pouco mais sério desta tribuna. A área rural foi extinta, sim, e só o tempo vai mostrar, a menos que esta Casa seja responsável em rever essa situação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, acho que todas as vezes que assomei a tribuna o fiz de maneira séria. Todas as intervenções e as emendas que fizemos, no Plano Diretor, foram muito sérias. Nessa questão da zona rural, há, na verdade, mistificação e falácias. É impressionante! É só ler o que diz o art. 221, da Lei nº 4369. Diz, em última análise, que a extensiva é uma economia por mil metros quadrados. Alguns Vereadores não conseguem explicar por que as Emendas aprovadas, em relação à questão rural, são muito mais rígidas, muito mais favoráveis a que não haja a densificação e aquilo que acontece, e tem acontecido nessa região, com ocupações irregulares e clandestinas. O que estamos propondo é que haja uma economia. em toda a área, não é só nos 10% da zona rural que era antigamente, que se quer. Se quer em toda a área que tenha uma economia para cada dez mil metros quadrados. Ou duas economias, que é o que diz o texto, para cada dois hectares de terra. A todo momento, a toda hora, se resgata a Emenda nº 41, a Emenda nº 343, que, na verdade, se olharmos com tranqüilidade e querendo que a produção primária, aqui nesta Cidade, seja garantida, ela está fazendo uma volta no passado, que é aquilo que nós já dissemos aqui: aquela legislação propiciou, sim, a degradação da área e o desmantelamento da região de produção de Porto Alegre. E, hoje, conceitualmente, digam o que quiserem dizer, as áreas de produção primária são vistas por qualquer legislador e, principalmente, pelo legislador federal em cima da finalidade da terra. E, quando levantam esses argumentos, não percebem que os argumentos são favoráveis à situação que nós criamos aqui. E isso está fazendo com que muito da nossa sociedade entre em confusão. Não se fala mais na legislação, qualquer ação no Supremo Tribunal Federal, é em cima de zona. Não há mais zona. A propriedade é que tem que produzir, receber incentivos e pagar pouco imposto, se assim faz. Mas, se não, se é área de lazer, uma área que não é utilizada, ela não cumpre a sua função social. E a sua função social é produzir, gerar renda, gerar emprego e é isso que se quer. Muito obrigado, pela aprovação da Emenda.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 336 aposta ao PLCE nº 010/97. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM e 10 votos NÃO.

Peço à Diretoria Legislativa que distribua a parte IV das disposições finais e transitórias.

Percebendo que não teremos quórum para essa votação, sugiro, sem embargo da situação de hoje, que na sexta-feira déssemos continuidade, na Ordem do Dia, ao Plano Diretor.

Estamos com muitas situações de Plenário que são previsíveis, compreensíveis, mas não podemos entrar além do prazo, que já está se tornando intolerável.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, quero, em nome da nossa Bancada, apoiar a proposição de V. Exa. Embora não tenhamos decidido, que se coloque na Ordem do Dia e trabalhemos aqui, no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib concorda, o Ver. Luiz Braz também. Continuaremos, então, na sexta-feira, entrando na parte das disposições finais e transitórias.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

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